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PROCESSO CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE MUNICÍPIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211 /STJ. PRINCÍPIO DA PROPORÇÃO TERRITORIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia dos autos é relativa à repartição de receitas tributárias entre dois municípios, especificamente em relação à distribuição dos valores recolhidos a título de ICMS, IPI, IR e IPI (FPM), e ISS, decorrentes do exercício da atividade empresarial de uma cervejaria que se situa entre os municípios. 2. Os preceitos legais tidos por violados nas razões recursais não foram tratados no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211 /STJ. 3. A Corte a quo dirimiu a controvérsia com fundamento no art. 966 do Código Civil e aplicou o princípio da proporção territorial a todos os impostos partilhados, sob o entendimento de ser a melhor justiça. Tais fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, não foram impugnados no arrazoado do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283 /STF. 4. Os acórdãos confrontados não possuem similitude fática para configurar a divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029 , § 1º , do CPC , e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que o acórdão recorrido afirmou que, no caso dos autos, trata-se de um complexo industrial, onde todos os elementos são importantes e necessários ao exercício da atividade industrial, enquanto nos acórdãos paradigmas, tal situação fática não restou configurada. 5. Recurso especial do Município de Igrejinha não conhecido. PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 167 DO CTN . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE MUNICÍPIOS. QUANTUM REPASSADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O fundamento do acórdão recorrido de que no caso dos autos não se trata de indébito tributário, mas de cobrança de um Município contra o outro, não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283 /STF. 2. Para se verificar o valor referente ao repasse das receitas tributárias ao município ora recorrido, ou seja, se foram consideradas ou não as isenções concedidas no Decreto nº 2497 /2003, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 /STJ. 3. Agravo em recurso especial do Município de Três Coroas conhecido, para não conhecer do recurso especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS NºS 17583 E 17584, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA/RS. In casu, as partes firmaram Contrato de Promessa de Doação de dois imóveis, perfectibilizada pela Lei Municipal nº 2.452/97, mediante o cumprimento integral de condições, obrigações e encargos estabelecidos no pacto. Todavia, a empresa agravada descumpriu com a avença, fato que foi verificado por ocasião do julgamento da ação de obrigação de fazer nº 142/1.13.0000736-6, inclusive, julgada parcialmente procedente (apelação cível nº 70076741255). Assim, restando verificado o descumprimento das condições estabelecidas no Contrato de Promessa de Doação, que amparava a manutenção da parte agravada na posse do imóvel, a mesma passou a usufruir irregularmente do bem público. Ademais, observa-se dos autos que o município acostou informação dando conta de que se encontram pendentes de finalização 18 solicitações de empresas, sendo que tais pendências decorrem da deficiência de áreas públicas passíveis de serem destinadas à atividade empreendedora. Destarte, razão assiste ao agravante quanto ao pleito que objetiva a imediata reintegração de posse nos imóveis de matrículas nºs 17583 e 17584, localizados no município de Igrejinha/RS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.