Resultados da busca Jusbrasil para "Machadinho (RS)"
Apelação Cível AC 70051889400 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. MACHADINHO ENERGÉTICA E TRACTABEL ENÉRGICA. COMPETÊNCIA. Tratando o litígio exclusivamente sobre posse de imóvel, a competência para apreciação da matéria é das Câmaras integrantes do 9.º e 10.º Grupos Cíveis. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70051889400, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 05/12/2012)
Prefeitura de Machadinho - RS abre 61 vagas para vários cargos
Notícias18/04/2011PCI Concursos
Estão abertas as inscrições para o concurso público da Prefeitura Municipal de Machadinho-RS ( www.pmmachadinho.com.br/ ), serão oferecidas 61 vagas com salários que variam de R$ 768,00 a R$ 8.300,00. As inscrições deverão ser realizadas até o dia 29 de abril, de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 11h45 e das 13h às 17h, na Prefeitura, situada na Avenida Frei Teófilo, nº 414, Machadinho-RS. As taxas são de R$ 60,00 a R$ 120,00. Cargos: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Endemias, Assistente ...
MPF/RS debate sobre os danos da hidrelétrica de Machadinho
Notícias11/12/2008Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal em Erechim (RS) promoveu a quinta reunião este ano com as partes envolvidas nas discussões acerca dos danos causados pela hidrelétrica de Machadinho, no noroeste gaúcho. A sessão contou com a presença de representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), representantes do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragem) e famílias de agricult...
Embargos de Declaração ED 70033920976 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/01/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. CONDOMÍNIO. EXPROPRIAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC , inocorrentes no acórdão impugnado, extraindo-se das razões de recurso que os embargantes, na verdade, pretendem rediscutir a matéria já decidida, objetivo para o qual não se presta o remédio recursal. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões pertinentes para solucionar a controvérsia. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70033920976, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/01/2010)
RECURSO ESPECIAL REsp 670418 RS 2004/0091854-9 (STJ)
Jurisprudência07/12/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; MS 9213/DF">EDcl no MS 9213/DF , Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; CC 26808/RJ ">EDcl no AgRg no CC 26808/RJ , Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002. 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenização de famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica de Machadinho e interpretando o art. 515 , § 3º , do CPC , sedimentaram posicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular ainda que o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Desta forma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar a regularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição. Precedentes: REsp 810.666/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006; REsp 657.407/RS, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ 05.09.2005; REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 01.02.2006. 3. Recurso especial a que se nega provimento
RECURSO ESPECIAL REsp 701569 RS 2004/0161479-3 (STJ)
Jurisprudência26/03/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; MS 9213/DF">EDcl no MS 9213/DF , Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; CC 26808/RJ ">EDcl no AgRg no CC 26808/RJ , Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002. 2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 3. Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenização de famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica de Machadinho e interpretando o art. 515 , § 3º , do CPC , sedimentaram posicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular ainda que o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Desta forma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar a regularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição. Precedentes: REsp 810.666/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006; REsp 657.407/RS, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ 05.09.2005; REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 01.02.2006. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido...
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 92078 RS 2007/0283735-0 (STJ)
Jurisprudência17/11/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Competência interna do Superior Tribunal. Ação de obrigação de fazer proposta por atingidos pela construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho. Competência da Primeira Seção. Precedentes de ambas as Turmas. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente a suscitada.
RECURSO ESPECIAL REsp 701569 RS 2004/0161479-3 (STJ)
Jurisprudência26/03/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO.APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DAJURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃOAO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa deprestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficientepara decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes:EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp,DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF , Primeira Seção, Min. TeoriAlbino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ ,Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre osdispositivos legais cuja violação se alega no recurso especialatrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.3. Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenizaçãode famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica deMachadinho e interpretando o art. 515 , § 3º , do CPC , sedimentaramposicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar aapelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular aindaque o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Destaforma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar aregularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade eda efetividade da jurisdição. Precedentes : REsp 810.666/RS , Min.Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006; REsp 657.407/RS, Min. CastroMeira, 2ª T., DJ 05.09.2005; REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T.,DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T.,DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS , Min. Francisco Falcão, 1ªT., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS , Min. João Otávio de Noronha,2ª T., DJ 01.02.2006.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 670418 RS 2004/0091854-9 (STJ)
Jurisprudência07/12/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO.APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DAJURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa deprestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficientepara decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes:EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp,DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF , Primeira Seção, Min. TeoriAlbino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ ,Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.2. Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenizaçãode famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica deMachadinho e interpretando o art. 515 , § 3º , do CPC , sedimentaramposicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar aapelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular aindaque o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Destaforma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar aregularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade eda efetividade da jurisdição. Precedentes : REsp 810.666/RS , Min.Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006; REsp 657.407/RS, Min. CastroMeira, 2ª T., DJ 05.09.2005; REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T.,DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T.,DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS , Min. Francisco Falcão, 1ªT., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS , Min. João Otávio de Noronha,2ª T., DJ 01.02.2006.3. Recurso especial a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 631154 RS 2004/0023931-0 (STJ)
Jurisprudência16/03/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Ao ser reapreciada sentença terminativa de mérito nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , é lícito ao Tribunal, concluindo pela presença das condições da ação, determinar a baixa dos autos à instância originária para a produção das provas requeridas no processo, sem as quais seria impossível apreciar o mérito da demanda. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido
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