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REVISÃO DE ELEITORADO RvE 6082 RJ (TRE-RJ)
Jurisprudência16/05/2013Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Ementa: REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DETERMINAÇÃO DA REVISÃO DE ELEITORADO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. I - Pedido de revisão de eleitorado em que se sustenta a ocorrência de fraude no alistamento naquele município. II - Embora preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do § 1º do artigo 58 da Resolução TSE nº 21.538/03, o eleitorado não foi superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo IBGE; III - Impossibilidade de determinação, de ofício, da revisão de eleitorado, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução TSE nº 23.194/09); IV - Necessidade de realização de correição extraordinária pelo Juízo da 54ª Zona Eleitoral, nos moldes do estabelecido no artigo 58, caput, da Resolução TSE nº 21.538/03.
REVISÃO DE ELEITORADO RvE 6082 RJ (TRE-RJ)
Jurisprudência13/05/2013Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Ementa: REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À DETERMINAÇÃO DA REVISÃO DE ELEITORADO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. I - Pedido de revisão de eleitorado em que se sustenta a ocorrência de fraude no alistamento naquele município. II - Embora preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do § 1º do artigo 58 da Resolução TSE nº 21.538/03, o eleitorado não foi superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo IBGE; III - Impossibilidade de determinação, de ofício, da revisão de eleitorado, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (Resolução TSE nº 23.194/09); IV - Necessidade de realização de correição extraordinária pelo Juízo da 54ª Zona Eleitoral, nos moldes do estabelecido no artigo 58, caput, da Resolução TSE nº 21.538/03.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 286102720108190000 RJ 0028610-27.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/04/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE PODER FAMILIAR - GENITOR - MENOR SOB A GUARDA DA GENITORA - DOMICÍLIO NA COMARCA DE MANGARATIBA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFANCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA CAPITAL - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MANGARATIBA - INTERESSE DO MENOR SÚMULA 383 DO STJ - Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, proferida nos autos de Ação de Suspensão de Poder Familiar, que indeferiu pedido de declínio de competência para a Comarca de Mangaratiba, local do domicílio da genitora e do menor.Incompetência absoluta. Matéria cognoscível de ofício pelo magistrado. - As ações relativas à suspensão de poder familiar que tramitam, excepcionalmente, em Juízo de Infância e Juventude são aquelas referentes a menores em condição de risco, ou seja, abandonados por ambos os pais, o que não acontece no caso em tela, em que a genitora detém a guarda do menor. - O Juízo competente para julgar o feito é aquele que reúne competência em matéria de família. - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. - Inteligência dos artigos 148 , parágrafo único , b, c/c art. 98 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente (E- CA ) c/c art. 85 do CODJERJ. - Sucessivos declínios de competência no feito. Necessidade de fixar como Juízo competente o da Vara Única da Comarca de Magaratiba, pois, a despeito de mudança de endereço no curso da ação, a criança e a mãe fixaram domicílio na Comarca de Mangaratiba desde dezembro de 2008. - Providência que melhor atende ao interesse do menor, nos termos do disposto no inciso I , do art. 147 , do ECA e na Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça.Recurso liminarmente provido para declarar a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, determinando-se a remessa dos autos para o Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba. Aplicação do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil ....
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