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Resultados da busca Jusbrasil para "Mangaratiba (RJ)"
APELAÇÃO APL 00009004420078190030 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA (TJ-RJ)
Jurisprudência08/09/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Agravo interno do Município de Mangaratiba. Saúde é direito público subjetivo, e, portanto, imediatamente exigível sempre que necessário à proteção da vida e da dignidade humana. Enunciado nº 65 do TJ/RJ. Simples alegação de falta de verbas que não desonera o Município do cumprimento de dever constitucionalmente estabelecido, sobretudo quando não comprovada a tentativa de financiamento, por exemplo, pelas medidas previstas nos artigos 10 e 19-E da Lei 8.080 /90. Recurso desprovido.
RECURSO INOMINADO RI 00058484820158190030 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA J ESP ADJ CIV (TJ-RJ)
Jurisprudência14/09/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Trata-se de vicio do serviço em razão do apagão em Mangaratiba, em que o advogado Alexandre Victorino de Oliveira, OAB: RJ 98.176 ajuizou 06 ações seguidas para o mesmo autor pleiteando indenização à título de compensação por danos morais, senão vejamos: CPF/CNPJ pesquisado: 004.292.597-51 Período: 2015 a 2016 0005844-11.2015.8.19.0030 Autor: SERGIO ROBERTO RODRIGUES COELHO Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA Fase: Remessa Comarca: Comarca de Mangaratiba Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível 0005848-48.2015.8.19.0030 Autor: SERGIO ROBERTO RODRIGUES COELHO Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA Fase: Remessa Comarca: Comarca de Mangaratiba Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível 0007063-59.2015.8.19.0030 Autor: SERGIO ROBERTO RODRIGUES COELHO Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA Fase: Remessa Comarca: Comarca de Mangaratiba Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível 0000065-41.2016.8.19.0030 Autor: SERGIO ROBERTO RODRIGUES COELHO Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA Fase: Remessa Comarca: Comarca de Mangaratiba Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível 0001303-95.2016.8.19.0030 Autor: SERGIO ROBERTO RODRIGUES COELHO Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Mangaratiba Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível 0002167-36.2016.8.19.0030 Autor: SERGIO ROBERTO RODRIGUES COELHO Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA Fase: Conclusão ao Juiz Comarca: Comarca de Mangaratiba Serventia: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível Trata-se de abuso no exercício do direito de ação, já que a máxima do Juizado busca o máximo de eficiência, com mínimo de atividade jurisdicional enquanto esta parte e seu advogado buscam o máximo de atividade com o mínimo de eficiência do judiciário, maximizando sua capacidade indenizatória, multiplicando ações. Já há, inclusive, precedente especifico de improcedência desta 1ª Turma em caso análogo, julgado em 02/08/2016, RECURSO: 0000442-12.2016.8.19.0030....
APELAÇÃO APL 00009705620108190030 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA (TJ-RJ)
Jurisprudência04/05/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA SERRA DO PILOTO, MANGARATIBA (RJ), TRAZENDO CONSIGO, PARA USO PRÓPRIO, 0,3 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM UM PEQUENO SACO PLÁSTICO DE COR VERDE, ABERTO E EM UM CIGARRO ARTESANAL CONFECCIONADO COM PAPEL DE SEDA ENROLADO E COM A EXTREMIDADE QUEIMADA E QUE TERIA OFERECIDO VANTAGEM INDEVIDA, A FIM DE OMITIR ATO DE OFICIO, AOS POLICIAIS QUE EFETUARAM SUA PRISÃO, CONSISTENTE EM DAR-LHES O RELÓGIO DE PULSO QUE USAVA, CUJO VALOR AFIRMOU SER DE R$ 1.300,00 E MAIS A QUANTIA DE R$ 2.000,00 PARA SER LIBERADO E O FATO NÃO FOSSE COMUNICADO À AUTORIDADE COMPETENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE CONCEDE. ABSOLUTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, VEZ QUE A OFERTA OFERECIDA AOS POLICIAIS, VERDADEIRAMENTE, OBJETIVA FAZER CESSAR AS AGRESSÕES POLICIAIS PRATICADAS CONTRA O ACUSADO, CONFORME SE DEPREENDE DOS LAUDOS MÉDICOS, RELEVANTE, AINDA, O TEMPO DECORRIDO DESDE A ABORDAGEM DO APELANTE ATÉ A SUA APRESENTAÇÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA, MAIS DE 06 HORAS. SE O ACUSADO FOI ABSOLVIDO COM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE ENTORPECENTE, OBVIAMENTE FOI POR INSUFICIÊNCIA DE AUTORIA OU DO CRIME, O QUE LEVA A CONCLUSÃO QUE A SUPOSTA CORRUPÇÃO ATIVA É CRIME IMPOSSÍVEL, POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO, POIS OS POLICIAIS NÃO TINHAM O QUE OMITIR OU RETARDAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI LANÇADA, COM DETERMINAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À AUTORIDADE POLICIAL COM ATRIBUIÇÃO E AO COMANDO DA CORPORAÇÃO AO QUAL OS MILITARES CITADOS NO VOTO SE SUBORDINAM.
HABEAS CORPUS HC 00163446620148190000 RJ 0016344-66.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência10/06/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0016344-66.2014.8.19.0000 IMPETRANTE: ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (OAB/RJ Nº 100122) PACIENTE: MANOEL THIERS ANTONIO DA COSTA COATOR: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva além da desnecessidade da custódia preventiva, sob o argumento de ser o paciente primário, com profissão lícita e residência fixa no distrito de culpa. A decisão que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu a revogação requerida se apresentam corretamente fundamentadas, expondo objetivamente os motivos pelos quais a custódia é necessária e a defesa não trouxe nenhum elemento capaz de afastar a necessidade da cautela, ressaltando-se que o réu está foragido até o momento, nunca tendo comparecido a delegacia e nem a Juízo para prestar esclarecimentos, muito embora tenha conhecimento da presente ação penal. Cabe acrescentar que possuir bons antecedentes e endereço no distrito da culpa são circunstâncias que não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0016344-66.2014.8.19.0000, impetrado pelo Advogado Roberto Carlos Ciza da Costa, OAB/RJ nº 100.122, em favor de Manoel Thiers Antonio da Costa, sendo o Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, apontado como coator, em sessão realizada nesta data, ACORDAM os Desembargadores que integram a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em denegar a ordem, com base no voto do relator, que passa a integrar o presente. Rio de Janeiro, 7 de maio de 2014 DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ RELATOR
APELAÇÃO APL 00003114720108190030 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA (TJ-RJ)
Jurisprudência14/02/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Na peça inicial o autor requereu a anulação dos autos de infração M29842489 e M2984248 em razão de que teriam sido lavrados por guardas municipais e servidores do Município de Mangaratiba, que agiram na qualidade de agentes de trânsito sem, contudo, possuírem legitimidade para tanto. Entretanto, em seu recurso de apelação o autor arguiu a nulidade das multas com fundamento diverso, na ausência de regular notificação, pessoal, bem assim por não terem sido entregues no prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, sendo que tais fundamentos não constaram na peça inicial, não tendo sido, portanto, impugnados na peça de defesa ou abordados na sentença. Com efeito, trata-se de inadmissível inovação em sede recursal, haja vista que tal impugnação não encontra consonância com os fundamentos da sentença recorrida. Recorrente que não impugna, especificamente, os fundamentos da sentença, consoante estabelece o inciso II , do art. 514 , do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ e do TJ/RJ. É ônus do apelante demonstrar as razões por que determinada decisão merece invalidação ou reforma, vez que a sua ausência impede o órgão ad quem de aferir a existência, no ato impugnado, de error in judicando ou in procedendo. Recurso ao qual se nega conhecimento.
Prefeito de Mangaratiba (RJ) é cassado
Notícias28/07/2009Tribunal Superior Eleitoral
O juiz da 54ª Zona Eleitoral de Mangaratiba, Márcio da Costa Dantas, cassou nesta segunda-feira (27), os diplomas do prefeito Aarão de Moura Brito Neto e do vice-prefeito Marcelo Tenório da Cruz. Nas sentenças proferidas em dois processos, de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), o juiz também tornou o prefeito e o vice inelegíveis por três anos, além de aplicar multas de R$ 40 mil e R$ 30 mil. As condenações foram por abuso de poder, comp...
Prefeito de Mangaratiba (RJ) é cassado
O juiz da 54ª Zona Eleitoral de Mangaratiba, Márcio da Costa Dantas, cassou nesta segunda-feira (27), os diplomas do prefeito Aarão de Moura Brito Neto e do vice-prefeito Marcelo Tenório da Cruz. Nas sentenças proferidas em dois processos, de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), o juiz também tornou o prefeito e o vice inelegíveis por três anos, além de aplicar multas de R$ 40 mil e R$ 30 mil. As condenações foram por abuso de poder, comp...
Mangaratiba (RJ)tem quatro candidatos a prefeito
Notícias11/01/2011Tribunal Superior Eleitoral
Quatro candidatos entraram com pedido de registro na 54ª Zona Eleitoral de Mangaratiba, na Costa Verde fluminense, onde 25.787 eleitores voltarão às urnas no dia seis de fevereiro para escolha de um novo prefeito. São eles: José Luiz Figueiredo Freijanes (PMDB), que tem como candidato a vice-prefeito Gilmar Abrahão da Silva; Gustavo Adolpho da Rocha Busse (PSDB), cujo postulante a vice-prefeito é José Carlos Simões; Evandro Bertino Jorge (Coligação Renova Mangaratiba, formada por PR, PSL, PC do ...
TSE mantém eleições em Mangaratiba-RJ neste domingo (6)
Notícias03/02/2011Tribunal Superior Eleitoral
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve na sessão desta quinta-feira (3) as eleições suplementares diretas em Mangaratiba-RJ para a escolha dos novos prefeito e vice-prefeito, que estão marcadas para este domingo (6). Por unanimidade, os ministros negaram seguimento ao mandado de segurança apresentado pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) estadual, que solicitava a substituição das eleições diretas na cidade, determinadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de ...
Mangaratiba (RJ) elege Evandro Bertino Jorge
Notícias06/02/2011G1 - Globo.com
O município de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, elegeu neste domingo (6) seu novo prefeito, Evandro Bertino Jorge, o Capixaba. Segundo informacoes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ele teve 11.250 votos, o equivalente a 55.36% dos votos válidos. Entre os três candidatos à prefeitura, o segundo mais votado foi José Luiz Figueiredo Freijanes, o José Luiz do Posto. Ele conseguiu 34,16% dos votos, ou 6.892 eleitores. Ruy Tavares Quintanilha, o Dr. Ruy, terminou com 2.032 votos, equiva...
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