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18 de julho de 2018
Minas Gerais (Estado)

Minas Gerais (Estado)

Filhas fora de casamento não podem ser excluídas de herança da avó paterna

de Direito Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé/MG, concordou com o argumento de duas jovens de que foram discriminadas...

Andamento do Processo n. 87.044/2018 - Extinção de Punibilidade - 16/07/2018 do TRE-MG

) 29 de julho de 1986, natural de Belo Horizonte - Minas Gerais, é eleitor(a) desta 38ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte... Minas Gerais, sendo que se encontra com sua inscrição nº 156692430213 suspensa no Cadastro Eleitoral, não possuindo...), do(a) Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais...

Andamento do Processo n. 87.048/2018 - Extinção de Punibilidade - 16/07/2018 do TRE-MG

) 29 de julho de 1986, natural de Belo Horizonte - Minas Gerais, é eleitor(a) desta 38ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte... Minas Gerais, sendo que se encontra com sua inscrição nº 156692430213 suspensa no Cadastro Eleitoral, não possuindo...), do(a) Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais...

Andamento do Processo n. 87.052/2018 - Extinção de Punibilidade - 16/07/2018 do TRE-MG

) 29 de julho de 1986, natural de Belo Horizonte - Minas Gerais, é eleitor(a) desta 38ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte... Minas Gerais, sendo que se encontra com sua inscrição nº 156692430213 suspensa no Cadastro Eleitoral, não possuindo...), do(a) Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais...

Andamento do Processo n. 5011631-39.2018.8.13.0145 - 16/07/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : P S A F. Adv -Ricardo Jose de Souza e Silva, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação...

Andamento do Processo n. 5002391-76.2018.8.13.0290 - 16/07/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente; Réu : H R D. Adv -Priscila da Silva Semeao, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 0042402-15.2011.8.13.0474 - Apelação Cível / Embargos de Declaração - 13/07/2018 do TJMG

E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARANÁ, PIAUÍ, RORAIMA, SERGIPE...

Andamento do Processo n. 5002322-82.2018.8.13.0342 - 13/07/2018 do TJMG

das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ituiutaba, Minas Gerais e outros. Adv - Maria de Fatima Schmidt Martins => Esta publicação...

Andamento do Processo n. 5155349-40.2016.8.13.0024 - 13/07/2018 do TJMG

: Marcos da Silva Santos; Réu : Estado de Minas Gerais. Adv - Maria de Fatima Chalub Malta, Age Advocacia Geral do Estado...

Andamento do Processo n. 0024110-31.2005.8.26.0053 - Outros Feitos não Especificados - 12/07/2018 do TJSP

Power Generation Ltda. - Prefeitura Municipal de São Paulo - - Prefeitura de São João da Barra - Minas Gerais -VISTOS. Ante...: MARCIA ELENA DE MORAES TORGGLER (OAB 60978/SP), IVANISE MARTINS FERREIRA (OAB 95161/MG), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB...

Resultados da busca Jusbrasil para "Minas Gerais (Estado)"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103769 MG 2008/0243146-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC . AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CAIXAECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINAS CAIXA. AUTARQUIAESTADUAL. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DASEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃOVINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. 1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos deações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença decorreção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratarde relação contratual de direito privado. 2. Para efeitos do art. 543-C do CPC : o prazo prescricional da açãoindividual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentessobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado deMinas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não seaplicando à espécie o Decreto nº 20.910 /32 que disciplina aprescrição contra a Fazenda Pública. 3. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido.

Encontrado em: sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103224 MG 2008/0243150-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC . AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CAIXAECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINAS CAIXA. AUTARQUIAESTADUAL. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DASEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃOVINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. 1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos deações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença decorreção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratarde relação contratual de direito privado. 2. Para efeitos do art. 543-C do CPC : o prazo prescricional da açãoindividual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentessobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado deMinas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não seaplicando à espécie o Decreto nº 20.910 /32 que disciplina aprescrição contra a Fazenda Pública. 3. Aplicação ao caso concreto: recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA,

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12170 MG 2000/0061787-3 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DOESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO 5.132/93 DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXERCÍCIO EFETIVODE QUATRO ANOS EM CARGO COMISSIONADO. DIREITO À INCORPORAÇÃOPROPORCIONAL. 1. A aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Resoluçãonº 5.132/93, é calculada com base na remuneração de cargocomissionado exercido junto à Assembléia Legislativa do Estado deMinas Gerais, somente para os que o ocuparem por período superior a10 (dez) anos.2. No caso de o servidor exercer por mais de 4 (quatro) anos afunção comissionada, os seus proventos não correspondem ao valorintegral da remuneração do cargo em comissão. O servidor deveperceber seus proventos com base no vencimento de seu cargo efetivo,acrescidos da vantagem pecuniária prevista na Lei nº 9.532/87 (décimos).3. In casu, há de se garantir o direito de a servidora se aposentar,e incorporar, como vantagem pecuniária, um décimo da diferença entreos vencimentos do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado porano de exercício no cargo comissionado.4. Recurso ordinário parcialmente provido.

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