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20 de setembro de 2018
Minas Gerais (Estado)

Minas Gerais (Estado)

Andamento do Processo n. 4792-37.2012.4.01.3807 - Ação Civil Pública - 19/09/2018 do TRF-1

: - PROCURADOR DA REPUBLICA EM MINAS GERAIS REU : JOAO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO : MG00051954 - ALCIOMAR CARVALHO LIMA ADVOGADO... : MG0001110A - HELDER MOTA FERREIRA O Exmo. Sr. Juiz exarou : Intimar as partes acerca do retorno do feito a este juízo...

Andamento do Processo n. 973-92.2017.4.01.3815 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/09/2018 do TRF-1

PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA EM MINAS GERAIS REU : BERNARDO MUNIZ DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO : MG...

Andamento do Processo n. 0112719.11.2018.8.13.0145 - 19/09/2018 do TJMG

Aparecido Borges; Réu: Estado de Minas Gerais e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia (s). Adv - Flavio Mora...

Andamento do Processo n. 5007259-08.2017.8.13.0525 - 19/09/2018 do TJMG

Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Cumprimento de Sentença...

Andamento do Processo n. 6055847-48.2015.8.13.0024 - 18/09/2018 do TJMG

Angelo de Melo ; Réu : Estado de Minas Gerais. Adv - Antonio Carlos da Silva Junior , Osmar Talarico de Souza Filho... , Gabriela Helena Alves Drumond Valle , Catarina Barreto Linhares , Age Advocacia Geral do Estado => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 0811523-12.2018.8.13.0000 - 18/09/2018 do TJMG

INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO SÃO FRANCISCO # MINAS GERAIS ; NAYARA CHAVES CORDEIRO ; Interessado (a) s - ESTADO DE MINAS GERAIS...

Andamento do Processo n. 5004807-88.2018.8.13.0525 - 17/09/2018 do TJMG

: A J M ; Requerido : A e F M. Adv - Dpmg Defensoria Pública , Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 5000234-04.2018.8.13.0720 - 17/09/2018 do TJMG

: L F F; Requerido : M A N M. Adv - Thiago Elias dos Reis Costa , Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação... não possui efeito de intimação. Distribuições Expediente de 14/09/2018 ÍNDICE POR ADVOGADOS 094152MG-A => 00003; 102627MG...

Andamento do Processo n. 5003135-04.2018.8.13.0183 - 17/09/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : E J D. Adv - Dpmg Defensoria Pública , Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 0029293.88.2014.8.13.0324 - 17/09/2018 do TJMG

e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG...: Ronaldo Costa de Oliveira e outros; Réu: Cohab Companhia de Habilitação do Estado de Minas Gerais Pela presente, fica V. Sa... que poderá ser retirada na página do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE M...

Resultados da busca Jusbrasil para "Minas Gerais (Estado)"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103769 MG 2008/0243146-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC . AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CAIXAECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINAS CAIXA. AUTARQUIAESTADUAL. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DASEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃOVINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. 1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos deações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença decorreção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratarde relação contratual de direito privado. 2. Para efeitos do art. 543-C do CPC : o prazo prescricional da açãoindividual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentessobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado deMinas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não seaplicando à espécie o Decreto nº 20.910 /32 que disciplina aprescrição contra a Fazenda Pública. 3. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido.

Encontrado em: sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103224 MG 2008/0243150-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC . AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CAIXAECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINAS CAIXA. AUTARQUIAESTADUAL. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DASEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃOVINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. 1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos deações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença decorreção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratarde relação contratual de direito privado. 2. Para efeitos do art. 543-C do CPC : o prazo prescricional da açãoindividual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentessobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado deMinas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não seaplicando à espécie o Decreto nº 20.910 /32 que disciplina aprescrição contra a Fazenda Pública. 3. Aplicação ao caso concreto: recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA,

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12170 MG 2000/0061787-3 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DOESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO 5.132/93 DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXERCÍCIO EFETIVODE QUATRO ANOS EM CARGO COMISSIONADO. DIREITO À INCORPORAÇÃOPROPORCIONAL. 1. A aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Resoluçãonº 5.132/93, é calculada com base na remuneração de cargocomissionado exercido junto à Assembléia Legislativa do Estado deMinas Gerais, somente para os que o ocuparem por período superior a10 (dez) anos.2. No caso de o servidor exercer por mais de 4 (quatro) anos afunção comissionada, os seus proventos não correspondem ao valorintegral da remuneração do cargo em comissão. O servidor deveperceber seus proventos com base no vencimento de seu cargo efetivo,acrescidos da vantagem pecuniária prevista na Lei nº 9.532/87 (décimos).3. In casu, há de se garantir o direito de a servidora se aposentar,e incorporar, como vantagem pecuniária, um décimo da diferença entreos vencimentos do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado porano de exercício no cargo comissionado.4. Recurso ordinário parcialmente provido.

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