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23 de maio de 2018
Minas Gerais (Estado)

Minas Gerais (Estado)

Andamento do Processo n. 0098308.06.2017.8.13.0433 - 22/05/2018 do TJMG

00075 - 0098308.06.2017.8.13.0433 Impetrante: Sandra dos Reis Souza Silva; Impetrado: Presidente da Comissão Técnica de Concurso Cotec e outros Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Fica a parte

STF – 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJ-MG com base em regulamento local

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração no Habeas Corpus (HC) 121225 e determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que aprecie

Andamento do Processo n. 0000717-34.2018.8.26.0696 - Procedimento Comum - 17/05/2018 do TJSP

Processo 0000717-34.2018.8.26.0696 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Ermita Teixeira da Silva - Vistos.Fls. 1/155: Autos n.º 0059673-63.2016.8.13.034 recebidos da 2ª Vara Cível da Comarca

Andamento do Processo n. 0010728.51.2018.8.13.0384 - 17/05/2018 do TJMG

00078 - 0010728.51.2018.8.13.0384 Réu: Wendel da Silva Teixeira Intimação. Prazo de 0001 dia (s). Fica intimado o advogado do réu de que a MMª Juíza designouaudiênicia para o dia 27/06/2018, às

Andamento do Processo n. 0011551.25.2018.8.13.0384 - 17/05/2018 do TJMG

00079 - 0011551.25.2018.8.13.0384 Autor: Ministério Público; Réu: Wilton de Souza Silva Intimação. Prazo de 0001 dia (s). Fica intimado o advogado do réu de que a MMªJuíza designou audiência para o

Andamento do Processo n. 0012583.65.2018.8.13.0384 - 17/05/2018 do TJMG

00081 - 0012583.65.2018.8.13.0384 Réu: Aline da Silva Aleixo Intimação. Prazo de 0001 dia (s). Fica intimado o advogado do réu de que a MMª Juíza designou audiênicia para o dia 18/06/2018, ás 17h15m,

Andamento do Processo n. 5002930-18.2018.8.13.0686 - 17/05/2018 do TJMG

00016 - 5002930-18.2018.8.13.0686 Autor : Ministério Público - Mpmg; Réu : Silvana da Cruz Alves e outros. Adv - Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 0010959.78.2018.8.13.0384 - 16/05/2018 do TJMG

00180 - 0010959.78.2018.8.13.0384 Réu: Eduardo Marcos de Meiras Intimação. Prazo de 0001 dia (s). Fica intimado o advogado do réu de que a MMª Juíza designou audiência para o dia 25/06/2018, às 14

Andamento do Processo n. 0011544.33.2018.8.13.0384 - 16/05/2018 do TJMG

00182 - 0011544.33.2018.8.13.0384 Réu: Silvestre Lanini Detoni, Marcelo Detoni Intimação. Prazo de 0001 dia (s). Fica intimado o advogado do réu de a MMª Juiza designou audiência para o dia

Andamento do Processo n. 0040470.53.2018.8.13.0245 - 16/05/2018 do TJMG

00022 - 0040470.53.2018.8.13.0245 Autor: Marizete Siqueira dos Santos; Réu: Estado de Minas Gerais e outros Distribuído por Sorteio em 15/05/2018. Valor da Causa: R$ 1.620,00 -Audiência Conciliação:

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103769 MG 2008/0243146-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC . AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CAIXAECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINAS CAIXA. AUTARQUIAESTADUAL. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DASEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃOVINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. 1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos deações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença decorreção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratarde relação contratual de direito privado. 2. Para efeitos do art. 543-C do CPC : o prazo prescricional da açãoindividual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentessobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado deMinas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não seaplicando à espécie o Decreto nº 20.910 /32 que disciplina aprescrição contra a Fazenda Pública. 3. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido.

Encontrado em: sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103224 MG 2008/0243150-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC . AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CAIXAECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINAS CAIXA. AUTARQUIAESTADUAL. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DASEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃOVINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. 1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos deações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença decorreção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratarde relação contratual de direito privado. 2. Para efeitos do art. 543-C do CPC : o prazo prescricional da açãoindividual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentessobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado deMinas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não seaplicando à espécie o Decreto nº 20.910 /32 que disciplina aprescrição contra a Fazenda Pública. 3. Aplicação ao caso concreto: recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA,

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12170 MG 2000/0061787-3 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DOESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO 5.132/93 DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXERCÍCIO EFETIVODE QUATRO ANOS EM CARGO COMISSIONADO. DIREITO À INCORPORAÇÃOPROPORCIONAL. 1. A aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Resoluçãonº 5.132/93, é calculada com base na remuneração de cargocomissionado exercido junto à Assembléia Legislativa do Estado deMinas Gerais, somente para os que o ocuparem por período superior a10 (dez) anos.2. No caso de o servidor exercer por mais de 4 (quatro) anos afunção comissionada, os seus proventos não correspondem ao valorintegral da remuneração do cargo em comissão. O servidor deveperceber seus proventos com base no vencimento de seu cargo efetivo,acrescidos da vantagem pecuniária prevista na Lei nº 9.532/87 (décimos).3. In casu, há de se garantir o direito de a servidora se aposentar,e incorporar, como vantagem pecuniária, um décimo da diferença entreos vencimentos do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado porano de exercício no cargo comissionado.4. Recurso ordinário parcialmente provido.

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