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13 de novembro de 2018
Minas Gerais (Estado)

Minas Gerais (Estado)

Andamento do Processo n. 0026646-75.2017.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2018 do TJSP

do Detran/SP, o veículo em questão encontra-se em nome de terceiro e pertence a outro Estado (Minas Gerais...

Andamento do Processo n. 12266-42.1996.4.01.3800 - 13/11/2018 do TRF-1

PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA EM MINAS GERAIS ADVOGADO : MG00024587 - CARLOS ROBERTO RAMOS O Exmo. Sr. Juiz exarou... DE VICOSA-UFV/MG ADVOGADO : MG00021972 - AFONSO SERGIO CORREA DE FARIA ADVOGADO : MG00045779 - ANGELA MARIA FFDE SOUZA...

Andamento do Processo n. 1001489-59.2017.8.26.0099 - Recuperação Judicial - 12/11/2018 do TJSP

e outros - PROCURADOR DA FAZENDA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais - - Jorge Antônio Monteiro...), CESAR AUGUSTO DEL SASSO (OAB 85151/ SP), RICARDO MARCELO TURINI (OAB 77371/SP), CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA (OAB 83339/MG...), RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONÇA (OAB 118124/MG), WIR...

Joesley Batista é preso em SP durante operação da PF

Capitu, é um desdobramento da Lava Jato em Minas Gerais e teve origem na delação do doleiro Lucio Funaro, apontado... de MG, Antonio Andrade, os executivos da JBS Joesley Batista, Ricardo Saud e Demilton de Castro e o deputado João Magalhães... Rodrigo Rocha Loures. Os agentes cumprem 19 mandados de prisão temporária ...

Andamento do Processo n. 5003758-68.2018.8.13.0183 - 09/11/2018 do TJMG

: S F P M; Requerido : E I M. Adv -Dpmg Defensoria Pública, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não...

Andamento do Processo n. 5003154-37.2018.8.13.0271 - 09/11/2018 do TJMG

: Criança/Adolescente ; Réu : B S N. Adv - Rubia Spirandelli Rodrigues , Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação...

Andamento do Processo n. 5005140-10.2017.8.13.0223 - 09/11/2018 do TJMG

Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui efeito de intimação. 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Divinópolis Interdição...

Andamento do Processo n. 5021872-18.2016.8.13.0024 - 09/11/2018 do TJMG

: Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais. Adv - Gilberto Diniz Oliveira, Gilberto Diniz Oliveira, Procuradoria... Fhemig -Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais => Esta publicação não possui efeito de intimação. Tr Exclus Cri 5...

Andamento do Processo n. 5078337-13.2017.8.13.0024 - 09/11/2018 do TJMG

: Jairo Inacio; Impetrado : Diretor da Seplag - Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais e outros. Adv - Mateus... Conrado Inacio => Esta publicação não possui efeito de intimação. 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Mandado de Segurança...

Andamento do Processo n. 0012418-28.1997.4.05.8300 - 08/11/2018 do TRF-5

, Minas Gerais , Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte , Rio Grande do Sul , Roraima, Santa Catarina , São Paulo.... Decisão: Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc.... 60, Petição 73.194/2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas...

Resultados da busca Jusbrasil para "Minas Gerais (Estado)"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103769 MG 2008/0243146-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC . AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CAIXAECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINAS CAIXA. AUTARQUIAESTADUAL. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DASEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃOVINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. 1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos deações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença decorreção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratarde relação contratual de direito privado. 2. Para efeitos do art. 543-C do CPC : o prazo prescricional da açãoindividual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentessobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado deMinas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não seaplicando à espécie o Decreto nº 20.910 /32 que disciplina aprescrição contra a Fazenda Pública. 3. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido.

Encontrado em: sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103224 MG 2008/0243150-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC . AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CAIXAECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINAS CAIXA. AUTARQUIAESTADUAL. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DASEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃOVINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910 /32. 1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos deações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença decorreção monetária de saldo de caderneta de poupança por se tratarde relação contratual de direito privado. 2. Para efeitos do art. 543-C do CPC : o prazo prescricional da açãoindividual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentessobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado deMinas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não seaplicando à espécie o Decreto nº 20.910 /32 que disciplina aprescrição contra a Fazenda Pública. 3. Aplicação ao caso concreto: recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA,

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12170 MG 2000/0061787-3 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DOESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO 5.132/93 DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXERCÍCIO EFETIVODE QUATRO ANOS EM CARGO COMISSIONADO. DIREITO À INCORPORAÇÃOPROPORCIONAL. 1. A aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Resoluçãonº 5.132/93, é calculada com base na remuneração de cargocomissionado exercido junto à Assembléia Legislativa do Estado deMinas Gerais, somente para os que o ocuparem por período superior a10 (dez) anos.2. No caso de o servidor exercer por mais de 4 (quatro) anos afunção comissionada, os seus proventos não correspondem ao valorintegral da remuneração do cargo em comissão. O servidor deveperceber seus proventos com base no vencimento de seu cargo efetivo,acrescidos da vantagem pecuniária prevista na Lei nº 9.532/87 (décimos).3. In casu, há de se garantir o direito de a servidora se aposentar,e incorporar, como vantagem pecuniária, um décimo da diferença entreos vencimentos do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado porano de exercício no cargo comissionado.4. Recurso ordinário parcialmente provido.

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