Artigo 6 do Decreto nº 64.902 de 01 de Abril de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.902 de 01 de Abril de 2020

Regulamenta o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o processo de certificação ocupacional para a função de Gerente de Organização Escolar e dá outras providências
Artigo 6º – Compete à Secretaria da Educação:
I – regulamentar, por ato do Secretário, a matriz de competências, o curso de formação e seu conteúdo programático;
II – realizar, com a anuência da Secretaria da Fazenda e Planejamento, o processo de certificação ocupacional;
III – adotar as providências necessárias à promoção do programa do curso de formação;
IV – emitir, por intermédio da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, o certificado de conclusão do curso de formação aos profissionais aprovados;
V – homologar, por ato do Secretário, os processos de certificação ocupacional, com base nos resultados obtidos no curso de formação;
VI – emitir os certificados ocupacionais, mediante publicação, no Diário Oficial, de ato da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, prevista no inciso XI do artigo 4º do Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 .
Parágrafo único – A homologação dos processos de certificação ocupacional será realizada em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de divulgação dos resultados do processo de certificação ocupacional pelo Comitê Técnico de Certificação.

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 5 PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO – 26/07/2021 DECLARANDO: - em cumprimento da Decisão Judicial, Obrigação de Fazer nº 192486, Processo Judicial nº…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2021

O Diretor do CRH expede a presente apostila para declarar a alteração do Registro Geral do interessado abaixo identificado: EVÂNIO DONIZETE SILVA COSTA, Diretor de Escola, SQC-II-QM, (DI-1)…

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

ATO DECISÓRIO Nº 578/2021 - JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS LOURENÇO, RG 13.818.218, Professor Educação Básica II, Efetivo, SQC-II-QM-CD, Aposentado, da SEE/SP, acumula com Professor de Educação Básica II -…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO SUL 1 PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO – 10-05-2021 Declarando que em virtude de DIVÓRCIO: MARIA DE FATIMA ALVES CHEBANTE DOS SANTOS - RG.12.298.760-3 PEB-I…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE ITARARÉ ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portarias dos Diretores das Escolas, de 06/05/2021 CONCEDENDO…

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SUL 1 DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO SUL 1 PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 06-05-2021 Cessando, a partir de 03/05/2021 os efeitos da Portaria publicada no DOE…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 Ato Decisório nº 1019/2021, EVERTON FERREIRA SALES, RG…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SUL 1 PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 04-05-2021 Autorizando nos termos dos artº 209 e 213 da lei complementar 10.261/68:…

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

EE ELIZA RACHEL MACEDO DE SOUZA, PROFª 12 DIAS DE LICENÇA SAÚDE NO PERÍODO DE 24/04/2021 A 05/05/2021 A CLAUDIA KELLY AUGUSTO FERNANDES , RG. 34494759-4, PROFESSOR PEB II, CAT. 0. 07 DIAS DE LICENÇA…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA EE Professora Clorinda Danti CONCEDENDO, de acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1 de 21, publicado em 29/11/08, LC 1093/09 e Dec. 54.682/09, 07 dias de licença…

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