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Decreto de 27 de janeiro de 2013

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Lei nº 2001 de 18 de julho de 2001 da Vacaria
Legislação18/07/2001Câmara Municipal da Vacaria
"INSTITUI O PLANO BASICO DE PROTEÇÂO DO NOVO AEROPORTO DE VACARIA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 176, INCISO XII), LEI FEDERAL Nº 7.565 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, ( CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Art. 1º - Para fins do que trata a Portaria nº 1.141 /GM5, de 8 de dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica, ficam através da presente Lei regulamentadas as áreas do Plano Básico de Proteção do Novo Aeroporto de Vacaria. Art. 2º - Conforme classificações especificadas na Portaria nº 1.141 /GM5, Capítulo II, Artigo 4º, o Novo Aeroporto de Vacaria enquadra-se, no seu último horizonte de crescimento, no Código de Pista 3C e, segundo o tipo de operação, CLASSE IFR NÃO PRECISÃO, ou seja, possibilitará a operação de aeronaves em aproximação sujeita às regras de vôo por instrumento, que utilizam para orientação auxílios à navegação de não-precisão, tais como: NDB, VOR, RECALADA e RADAR de TERMINAL. Art. 3º - O Plano Básico de Zona de Proteção do Novo Aeroporto de Vacaria contém as seguintes áreas: Faixa de Pista, Área de Aproximação, Arca de Decolagem, Área de Transição, Área Horizontal Interna, Área Cônica e Área Horizontal Externa. Parágrafo Único - Este conjunto de áreas sofrem restrições definidas pelas superfícies limitadoras de obstáculos, conforme definições a seguir e gabarito anexo que fará parte integrante desta Lei. Art. 4º - A FAIXA DE PISTA, envolve a Pista de Pouso e tem, em cada ponto, a altitude do ponto mais próximo situado no eixo da pista ou seu prolongamento. Ver figura l. Parágrafo Único - É uma faixa com largura de 150 metros para cada lado do eixo da pista e comprimento de 2.140 (2.020 + 120) metros, estendendo-se 60 metros além do final de cada cabeceira. Art. 5º - As ÁREAS DE APROXIMAÇÃO estendem-se no sentido do prolongamento de ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa 1/50, iniciando com a largura da Faixa de Pista, 300 metros, e desenvolvendo-se com uma abertura angular de 9 graus para cada lado até atingir 3.000 metros de projeção horizontal, donde a rampa passa a ser 1/40. Seguem nesta rampa até atingir 3.600 metros de projeção horizontal. A partir deste ponto, mantém-se como limite a cota encontrada numa projeção horizontal de 8.400 metros. Ver figura 2. Art. 6º - As ÁREAS DE DECOLAGEM estendem-se no sentido do prolongamento de ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa 1/50, iniciando a partir da Faixa de Pista com a largura de 180 metros, e desenvolvendo-se com uma abertura angular de 7,12 grau para cada lado até atingir 300 metros de altura, largura de 1.800 m e projeção horizontal de 15.000 m. Ver figura 3. § lº - A altitude inicial da Área de Decolagem deverá ser igual à do ponto mais alto do terreno e no prolongamento da linha central da pista, entre a cabeceira deste e o início da área. § 2º - Em nenhum caso a altitude inicial da Área de Decolagem poderá ser inferior à da cabeceira da pista. Art. 7º - As ÁREAS DE TRANSIÇÃO estendem-se em rampa 1/7 para ambos os lados da pista, a partir dos limites laterais da Faixa de Pista até encontrar a Área Horizontal Interna a 45m de altura em relação à elevação do aeródromo. Ver figura 4. Art. 8º - A ÁREA HORIZONTAL INTERNA estende-se para fora dos limites dos gabaritos das Áreas de Aproximação e Transição, com desnível de 45 metros em relação à elevação do aeródromo e seu limite externo é elíptico, com centros nas cabeceiras da pista e raio igual a 4.000 metros. Ver figura 5. Art. 9º - A ÁREA CÔNICA estende-se em rampa 1/20 para fora dos limites externos da área Horizontal Interna até atingir 60 metros acima da elevação do aeródromo. Ver figura 6. Art. 10 - A ÁREA HORIZONTAL EXTERNA estende-se para fora dos limites externos do gabarito da Área Cônica com desnível de 60 metros com relação à elevação do aeródromo e limite externo conforme desenho anexo. Ver figura 7. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 18 de julho de 2001. ÂNGELO PEGORARO Prefeito Municipal
"INSTITUI O PLANO BASICO DE PROTEÇÂO DO NOVO AEROPORTO DE VACARIA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 176, INCISO XII), LEI FEDERAL Nº 7.565 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, ( CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Art. 1º - Para fins do que trata a Portaria nº 1.141 /GM5, de 8 de dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica, ficam através da presente Lei regulamentadas as áreas do Plano Básico de Proteção do Novo Aeroporto de Vacaria. Art. 2º - Conforme classificações especificadas na Portaria
Lei nº 1974 de 06 de maio de 2003 da Canela
Legislação06/05/2003Câmara Municipal de Canela
INSTITUI O PLANO BASICO DE PROTEÇÂO DO AEROPORTO DA REGIAO DAS HORTENSIAS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 176, INCISO XII), LEI FEDERAL Nº 7.565 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, ( CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Art. 1º Para fins do que trata a Portaria nº 1.141 /GM5, de 8 de dezembro de 1987, ficam regulamentadas as áreas do Plano Básico de Proteção do Aeroporto da Região das Hortênsias. Art. 2º Conforme classificações especificadas na Portaria nº 1.141 /GM5, Capítulo II, Artigo 4º, o Aeroporto da Região das Hortênsias enquadra-se, no seu primeiro horizonte de crescimento, no Código de Pista 4D e, segundo o tipo de operação, CLASSE IFR PRECISÃO ou seja, possibilitará a operação de aeronaves em aproximação sujeita às regras de vôo por instrumento, que utilizam para orientação informações de azimute e rampa de planeio fornecidas por auxílios `a navegação de precisão, tais como: ILS, Radar de Aproximação de Precisão e MLS. Art. 3º O Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto da Região das Hortênsias contém as seguintes áreas: Faixa de Pista, Área de Aproximação, Área de Decolagem, Área de Transição, Área Horizontal Interna, Área Cônica e Área Horizontal Externa. Parágrafo único - Este conjunto de áreas sofrem restrições definidas pelas superfícies limitadoras de obstáculos, conforme definições a seguir e gabarito anexo que fará parte integrante desta Lei. Art. 4º A FAIXA DE PISTA envolve a Pista de Pouso e tem, em cada ponto, a altitude do ponto mais próximo situado no eixo da pista ou seu prolongamento. (ver figura 1) Parágrafo único - É uma faixa com largura de 150,00 metros para cada lado do eixo da pista e comprimento de 2.620,00m (2.500m + 120m), estendendo-se 60,00 metros além do final de cada cabeceira. Art. 5º AS ÁREAS DE APROXIMAÇÃO estendem-se no sentido do prolongamento de ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa 1/50, iniciando com a largura da Faixa de Pista, 300m, e desenvolvendo-se com uma abertura angular de 9 graus para cada lado até atingir 3.000m de projeção horizontal, donde a rampa passa a ser 1/40. Seguem nesta rampa até atingir 3.600 m de projeção horizontal. A partir deste ponto, mantém-se como limite a cota encontrada numa projeção horizontal de 8.400 m.(ver figura 2). Art. 6º AS ÁREAS DE DECOLAGEM estendem-se no sentido do prolongamento de ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa 1/50, iniciando a partir da Faixa de Pista com a largura de 180m, e desenvolvendo-se com uma abertura angular de 7,12 graus para cada lado até atingir 300m de altura, largura de 1.800m e projeção horizontal de 15.000m. (ver figura 3) § 1º - A altitude inicial da Área de Decolagem deverá ser igual à do ponto mais alto do terreno e no prolongamento da linha central da pista, entre a cabeceira deste e o início da área. § 2º - Em nenhum caso a altitude inicial da Área de Decolagem poderá ser inferior a da cabeceira da pista. Art. 7º AS ÁREAS DE TRANSIÇÃO estendem-se em rampa 1/7 para ambos os lados da pista, a partir dos limites laterais da Faixa de Pista até encontrar a Área Horizontal Interna a 45 metros de altura em relação à elevação do aeródromo. (ver figura 4) Parágrafo único - O limite superior do gabarito da Área de Transição é determinado por um plano horizontal com 45m de desnível em relação à elevação do aeródromo. Art. 8º A ÁREA HORIZONTAL INTERNA estende-se para fora dos limites dos gabaritos das Áreas de Aproximação e Transição, com desnível de 45m em relação à elevação do aeródromo e seu limite externo é elíptico, com centros nas cabeceiras da pista e raio igual a 4.000m. (ver figura 5) Art. 9º A ÁREA CÔNICA estende-se em rampa 1/20 para fora dos limites externos da Área Horizontal Interna até atingir 60 m acima da elevação do aeródromo. (ver figura 6) Art. 10 A ÁREA HORIZONTAL EXTERNA estende-se para fora dos limites externos do gabarito da Área Cônica com desnível de 60 m com relação à elevação do aeródromo e limite externo conforme desenho anexo. (ver figura 7) Art. 11 Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 6 de maio de 2003. José Vellinho Pinto Prefeito Municipal
INSTITUI O PLANO BASICO DE PROTEÇÂO DO AEROPORTO DA REGIAO DAS HORTENSIAS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 176, INCISO XII), LEI FEDERAL Nº 7.565 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, ( CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Art. 1º Para fins do que trata a Portaria nº 1.141 /GM5, de 8 de dezembro de 1987, ficam regulamentadas as áreas do Plano Básico de Proteção do Aeroporto da Região das Hortênsias. Art. 2º Conforme classificações especificadas na Portaria nº 1.141 /GM5, Capítulo II, Artigo 4º, o
Lei nº 2111 de 15 de agosto de 2003 da Vacaria
Legislação15/08/2003Câmara Municipal da Vacaria
INSTITUI NORMAS PARA CONCESSAO E ENTREGA DE Art. 1º - O Título de Cidadão Honorário de Vacaria somente será concedido à pessoas, brasileiras ou estrangeiras, nascidas em outros municípios e que, além de suas atividades profissionais, tenham prestado relevantes serviços comunitários e ou na divulgação positiva do Município. Art. 2º - O Título de Cidadão Emérito somente será concedido à pessoas nascidas no Município de Vacaria e que preencham os requisitos estabelecidos no artigo primeiro. Art. 3º - O Prêmio Cidade de Vacaria, será concedido a pessoas que se destacarem no trabalho voluntário de auxilio a pessoas portadoras de deficiência, assistencial, cultural e esportivo. Art. 4º - O Prêmio Vacariense de incentivo, será concedido à empresários da indústria, comércio, agricultura, fruticultura, pecuária, serviços e profissões liberais. Art. 5º - A Medalha dos Pinhais será concedida à visitantes ilustres e, será outorgada livremente, pelo Prefeito Municipal ou pela Mesa da Câmara e entregue no momento e local que entenderem oportuno. Art. 6º - O Projeto de Decreto Legislativo, para concessão de títulos e prêmios, previstos nesta Lei, deverá ser subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da câmara e vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear. § 1º - Os vereadores signatários, serão considerados fiadores das qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado. § 2º - Em cada Legislatura, o Vereador poderá figurar uma única vez como primeiro signatário, de projeto aprovado para concessão de uma das espécies de títulos ou prêmios. § 3º - As distinções previstas no art. 1º, 2º, 3º e 4º desta lei, não poderão ser concedidas à pessoas ocupantes de cargos ou funções públicas, nos poderes Legislativo e Executivo, das esferas Municipais, Estaduais e Federais. § 4º - As distinções previstas nesta Lei, serão entregues em Sessão Solene, especialmente convocada, nas comemorações da semana do município. § 5º - Em casos excepcionais, por deliberação do plenário, poderá ser definida outra data. § 6º - Na atual Legislatura os vereadores que já tiverem apresentado indicação de títulos, não poderão mais fazê-lo. § 7º - Os Projetos apresentados sem a observância do Art. 6º, serão devolvidos ao autor. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Legislativo 9 /95. Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 15 de agosto de 2003. ÂNGELO PEGORARO Prefeito Municipal
INSTITUI NORMAS PARA CONCESSAO E ENTREGA DE Art. 1º - O Título de Cidadão Honorário de Vacaria somente será concedido à pessoas, brasileiras ou estrangeiras, nascidas em outros municípios e que, além de suas atividades profissionais, tenham prestado relevantes serviços comunitários e ou na divulgação positiva do Município. Art. 2º - O Título de Cidadão Emérito somente será concedido à pessoas nascidas no Município de Vacaria e que preencham os requisitos estabelecidos no artigo primeiro. Art. 3º
Artigo 7 da Lei nº 2.111 de 15 de Agosto de 2003 do Munícipio de Vacaria
Artigos15/08/2003Câmara Municipal da Vacaria
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 2 da Lei nº 2.111 de 15 de Agosto de 2003 do Munícipio de Vacaria
Artigos15/08/2003Câmara Municipal da Vacaria
Art. 2º - O Título de Cidadão Emérito somente será concedido à pessoas nascidas no Município de Vacaria e que preencham os requisitos estabelecidos no artigo primeiro.
Artigo 3 da Lei nº 2.111 de 15 de Agosto de 2003 do Munícipio de Vacaria
Artigos15/08/2003Câmara Municipal da Vacaria
Art. 3º - O Prêmio Cidade de Vacaria, será concedido a pessoas que se destacarem no trabalho voluntário de auxilio a pessoas portadoras de deficiência, assistencial, cultural e esportivo.
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