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Apelação Cível AC 70031069115 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) AGRAVO RETIDO. Legitimação ativa do Ministério Público reconhecida. Art. 129 , III , da Constituição Federal . Art. 5º da Lei n.º 7.347 /85. Súmula 329 /STJ. Nulidade do procedimento, por não ter sido oportunizada ao demandado manifestação prévia, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa . Inocorrência. Demanda que visa ao ressarcimento de supostos danos causados ao erário pelo demandado e não à apuração e responsabilização por ato de...
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 24008820015040333 RS 0002400-88.2001.5.04.0333 (TRT-4)
Jurisprudência11/04/2002Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RECORRENTE (S): COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA CONCÓRDIA RECORRIDO (S): PATRICIA PRATES DE SOUZA, ESCOLA LUTERANA DE PRIMEIRO GRAU DR. MARTINHO LUTERO E CENTRO EVANGÉLICO LUTERANO DE EDUCAÇAO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CELU ORIGEM: 3a. VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO CERTIDA O DE JULGAMENTO Processo TRT 00024.333/01-8 ROPS CERTIFICO e dou fé que, em sessão extraordinária realizada nesta data pela Eg. 6a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, sob a presidência do Exmo. Juiz DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO, presentes os Exmos. Juízes BEATRIZ ZORATTO SANVICENTE, FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (convocado) e o Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. LEANDRO ARAÚJO, sendo Relator o Exmo. Juiz DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO, decidiu a Turma, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus jurídicos e legais fundamentos, conforme artigo 895 , parágrafo 1o ., inciso IV in fine, da CLT , com a redaçã (...)
DISSIDIO COLETIVO DC 0 RS 6097900-21.1995.5.04.0000 (TRT-4)
Jurisprudência06/03/1996Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: Aplicação aos suscitados remanescentes das mesmas condições do acordo homologado, com adaptação e exclusão de cláusulas, a fim de ser preservada a igualdade de tratamento para os integrantes da categoria profissional, na mesma base territorial. VISTOS e relatados estes autos de REVISAO DE DISSÍDIO COLETIVO, sendo suscitante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IJUÍ e suscitados SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TRÊS PASSOS e OUTROS. O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IJUÍ, com base territorial nos municípios de Ijuí, Ajuricaba, Augusto Pestana, Braga, Campo Novo, Catuípe, Chiapetta, Cel . Barros, Cel . Bicaco, Humaitá, Independência, Inhacorá, Jóia, Miraguaí, Santo Augusto, São Martinho e Sede Nova ajuíza revisão de dissídio coletivo contra Sindicato do Comércio Varejista de Três Passos (nº 1), com abrangência nos Municípios de Bom Progresso, Braga, Humaitá, Sede Nova e Miraguaí; Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí (nº (...)
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