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Ex-prefeito de São Nicolau (RS) é condenado por improbidade
Notícias18/10/2012Ministério Público Federal
O ex-prefeito de São Nicolau (RS) Heitor Paveglio foi condenado em ação civil pública de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal e julgada na 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul. O procurador da República Osmar Veronese foi o autor da ação. São Nicolau fica na região das Missões, próximo a Santo Ângelo (noroeste do Rio Grande do Sul). O município é banhado pelo rio Uruguai, que delimita sua fronteira com a Argentina. Durante sua gestão na prefeitura (2002-2006), Pa...
TCU condena ex-prefeito de São Nicolau (RS)
Notícias02/02/2010JurisWay
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Heitor Paveglio, ex-prefeito de São Nicolau (RS), a devolver R$ 72.756,00 aos cofres do Tesouro Nacional, por não aplicar corretamente recursos públicos federais repassados ao município. A verba foi transferida, por convênio, para obras do Porto de Santo Izidro. O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 13 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procurador...
Apelação Cível AC 70049376908 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU. IPTU. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO. AUTO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA PRONUNCIADA EX OFFICIO. 1. Nulidade da CDA. 1.1 - Omissão quanto ao auto de lançamento. É nula a CDA que, em contribuição de melhoria, omite completamente qualquer referência ao auto de lançamento, o que pode-deve ser pronunciado de ofício. Exegese dos arts. 202 e 203 do CTN, e do art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º, da LEF. 1.2 - Princípio da especificação. Dentre os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, um...
Apelação Cível AC 70049376908 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU. IPTU. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO. AUTO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA PRONUNCIADA EX OFFICIO. 1. Nulidade da CDA. 1.1 - Omissão quanto ao auto de lançamento. É nula a CDA que, em contribuição de melhoria, omite completamente qualquer referência ao auto de lançamento, o que pode-deve ser pronunciado de ofício. Exegese dos arts. 202 e 203 do CTN , e do art. 2º , §§ 5º , 6º e 8º , da LEF . 1.2 - Princípio da especificação. Dentre os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, um...
Apelação Cível AC 70045987104 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE SEM PROCESSO SELETIVO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO CONTRATE. IMPOSSIBILIDADE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU. 1. A regra geral é a admissão de servidor público mediante concurso público conforme norma cogente da Constituição Federal , art. 37 , II . As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado...
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70022912687 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/07/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTE DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 1.988/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU. CARGOS EM COMISSÃO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES QUANTO AOS CARGOS DE CHEFE DE SETOR, CHEFE DE SERVIÇO, CHEFE DE DEPARTAMENTO E ASSESSOR. AFRONTA AOS ARTS. 19, "CAPUT", INC. I , E 32 , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70022912687, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 26/05/2008)
Embargos de Declaração ED 70025362088 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/12/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÃO NICOLAU. JULGAMENTO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, QUE NÃO FORAM APONTADOS NO RECURSO, SENDO DESNECESSÁRIO IMPRIMIR AO MESMO O EFEITO INFRINGENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA CARTA ESTADUAL. TODO E QUALQUER CARGO PRESSUPÕE LEI.,QUE FIXARÁ AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, QUE NÃO PODEM SER ESTABELECIDAS EM DECRETO DO EXECUTIVO. NÃO TEM O JULGADOR OBRIGAÇÃO DE SE EMBASAR EM SUA DECISÃO EM TODAS AS TESES VIÁVEIS, OU DE SUSTENTÁ- LAS OU DE RESPONDÊ- LAS , DADO QUE O DIREITO DÁ MARGEM A INFINITAS QUESTÕES, BASTANDO QUE O JULGADOR JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE RACIONALMENTE SUA DECISÃO, ABORDANDO NESTA OS PONTOS CRUCIAIS DA "QUAESTIO". REEXAME DA CAUSA, INCABÍVEL NO ÂMBITO DESTE RECURSO. MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, DEVEM OS REQUISITOS DA LEI ADJETIVA ESTAR PRESENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70025362088, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 03/11/2008)
DOSP 07/12/2011 - Pág. 40 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais07/12/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM, FAIXA-1 , NIVEL-II, EV-CD, UA=58716-EE FANNY ALTAFIM MACIEL PROFESSORA, EM MACATUBA,ESTRUTURA-II, A PARTIR DE 25/08/2011 (P. 01377/0054/11); CESAR AUGUSTO CANTARELLI, RG=17.803.330, RS=7151329, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, FAIXA-1 , NIVEL-III,EV-CD, UA=79281-EE DINAH DE MORAES E SEIXAS PROFESSORA, EM PEDERNEIRAS,ESTRUTURA-II, A PARTIR DE 22/03/2011 (P. 01236/0054/08); DORIVAL PINHEIRO, RG=4.171.924, RS=1459363, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC
DOSP 15/05/2012 - Pág. 66 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais15/05/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQC-II-QM, FAIXA-1, NIVEL-V, EV-CD, UA=25362-EE MARIA DE LOURDES VILELA PROFA, EM JACAREI, ESTRUTURA-I, a PARTIR DE 19-03-2012 (P. 00475/0057/12); MARISA AKIE SUGIMOTO, RG=12.274.653, RS=5375745, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, FAIXA-3, NIVEL-V, EV-CD, UA=41740-EE CARLOS PORTO CORONEL, EM JACAREI, ESTRUTURA-II, a PARTIR DE 08-03-2012 (P. 01832/0057/06); MARISA HELENA DE PAULA COSTA MORAES, RG=18.043.442, RS=12612832, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM,
DOSP 15/11/2012 - Pág. 54 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais15/11/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
EM SÃO PAULO, a PARTIR DE 11 / 10 / 2004 (P. 02487/0013/12); JOAQUIM EUGENIO BARBOSA, RG=13.228.055, RS=4956230, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, EVCD, FAIXA-2, NIVEL-II, UA=45964-EE OCTALLES MARCONDES FERREIRA, EM SÃO PAULO, a PARTIR DE 04 / 03 / 2002 (P. 00190/0012/12); MARIA DA GUIA BARBOSA DE MIRANDA, RG=23.327.168, RS=9282816, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM, EVCD, FAIXA-2, NIVEL-II, UA=62311-EE CICERO CANUTO DE LIMA PASTOR, EM SÃO PAULO, a PARTIR DE 11 / 02 / 2004 (P. 02516/
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