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Resultados da busca Jusbrasil para "São Paulo (Estado)"
Lei baiana questionada pelo estado de São Paulo por incentivar guerra fiscal é parcialmente constitucional
Notícias20/05/2013Ministério Público Federal
A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.835, que questiona a Lei nº 7.980 /2001, do Estado da Bahia, e o decreto que a regulamenta. A ação é de autoria do Estado de São Paulo, que questiona a lei baiana em relação à previsão de prazo especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o Estado de São Paulo, alguns artigos da lei e do decreto baianos que concedem benefí...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 327291 SP (STF)
Jurisprudência03/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO DE REVISTA RR 1312006720095150004 131200-67.2009.5.15.0004 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 318 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a representação processual das autarquias do Estado de São Paulo é feita por meio de sua Procuradoria-Geral, nos termos do disposto no art. 99, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Opinião - São Paulo, um Estado em transe
Os números são alarmantes: mais de 300 mortes violentas em cinco meses no Estado de São Paulo. E para além das estatísticas, o que temos? Vítimas de um sistema falho de segurança pública, que não exime sequer aqueles que deveriam proteger a população "já são mais de 90 policiais mortos desde que a guerra urbana começou. Quando analisamos os homicídios dolosos (intencionais), a escalada da violência é clara. Em outubro deste ano houve 176 casos dessa modalidade de crime - uma alta de 92,3% em rel...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 695139 SP (STF)
Jurisprudência02/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cálculo do adicional de sexta parte percebido por servidores do Estado de São Paulo, tendo em vista o caráter infraconstitucional da controvérsia. II – Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 223763 SP (STF)
Jurisprudência15/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar inativo. Adicional de insalubridade. LC nº 432 /85 do Estado de São Paulo. Extensão. Impossibilidade. Repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 642.682/SP, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos e reafirmou a jurisprudência sobre o tema no sentido de que “é incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432 /1985 do Estado de São Paulo.” 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 1779008020085020010 177900-80.2008.5.02.0010 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ESTADO DE SÃO PAULO. A matéria já se encontra pacificada na Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, de seguinte teor: -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complr do Estado de São Paulo nº 713 , de 12.04.1993-. Recurso de revista a que se dá provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 697028 SP (STF)
Jurisprudência17/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. CÁLCULO. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Supremo Tribunal Federal, analisando o AI 839.496-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema em debate, visto que se trata de matéria de índole infraconstitucional. Matéria diversa da tratada no RE 563.708. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 750178 SP (STF)
Jurisprudência25/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO 44.970 /2000 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Controvérsia limitada à interpretação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280 /STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 1786008520095150066 178600-85.2009.5.15.0066 (TST)
Jurisprudência28/10/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SDI -1 desta Corte tem firmado entendimento no sentido da inaplicabilidade de sua Orientação Jurisprudencial 318 em relação às autarquias do Estado de São Paulo, quando representadas em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, por força do que dispõe o art. 99 , inc. I , da Constituição do Estado de São Paulo . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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