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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial distribuída para a 2ª Vara Cível de São Roque (cobrança de multa decorrente de descumprimento de cláusula de contrato de locação de imóvel não residencial). Remessa dos autos à 1ª Vara Cível de São Roque, por dependência à ação de inexigibilidade de título de crédito (duplicata mercantil supostamente emitida para pagamento da indigitada multa contratual). Impossibilidade. Autonomia do título de crédito cuja declaração de inexigibilidade (nulidade), pleiteada pelo locatário, funda-se em alegada inobservância de requisitos legais formais. Relações jurídicas distintas e independentes. Ausência de conexão e de risco de decisões conflitantes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível de São Roque.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação inicialmente ajuizada perante o Juízo comum, redistribuída ao Juízo do Juizado Especial Cível de São Roque, por decisão do juízo suscitante. Devolução do feito à Eg. 1ª Vara Cível da mesma Comarca, sob o fundamento da incorreção do endereço e inviabilidade de expedição de edital. Não houve tentativa de citação no endereço mencionado na inicial. Mesmo que negativa a tentativa, ausência de diligências tendentes à obtenção do atual domicílio dos demandados. Precedentes. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE, SUSCITADO.

Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque. Possibilidade da gratuidade às pessoas jurídicas que comprovarem a insuficiência financeira. Súmula 481 do STJ. Entendimento recepcionado pelo novo CPC (art. 98). Pessoa jurídica de utilidade pública sem fins lucrativos e com objetivos filantrópicos. Informação no processo, ademais, de que a entidade passa por sérias dificuldades financeiras. Gratuidade concedida. Recurso provido.