Andamento do Processo n. 45.459 - Reclamação - 19/01/2021 do STF

TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE SETE LAGOAS ADV.(A/S...) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 6025553-12.2020.8.13.0000 - 19/01/2021 do TJMG

Eletrônico) Sete Lagoas; Agravante (s) - AUTO FORJAS LTDA; Agravado (a)(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; Relator - Des... (a). Armando Freire; Assunto - A íntegra do despacho/decisão poderá ser …

Andamento do Processo n. 5012622-15.2020.8.13.0672 - [cível] Ação Civil Pública Cível - 19/01/2021 do TJMG

- 5012622-15.2020.8.13.0672 Autor : Municipio de Sete Lagoas e outros; Representante : Procuradoria - Banco Bradesco S... na consulta pública do Sistema PJe. Esta publicação não possui efeito de …

Andamento do Processo n. 5009889-81.2017.8.13.0672 - [cível] Cumprimento de Sentença - 19/01/2021 do TJMG

- 5009889-81.2017.8.13.0672 Exequente : Municipio de Sete Lagoas e outros; Executado : Edilberto Antao da Silva => Adv -Osmar.... Esta publicação não possui efeito de intimação. 3ª Vara Cível da …

Andamento do Processo n. 5018604-10.2020.8.13.0672 - [cível] Embargos à Execução - 19/01/2021 do TJMG

-10.2020.8.13.0672 Embargante : Municipio de Sete Lagoas e outros; Embargado : Petrobras Distribuidora S.A => Adv... do Sistema PJe. Esta publicação não possui efeito de intimação. 3ª Vara Cível da …

Andamento do Processo n. 5000970-35.2019.8.13.0672 - [cível] Embargos à Execução Fiscal - 19/01/2021 do TJMG

- 5000970-35.2019.8.13.0672 Embargante : Georgia Antonieta Andrade Martins; Embargado : Municipio de Sete Lagoas... pública do Sistema PJe. Esta publicação não possui efeito de intimação. 3ª Vara …

Andamento do Processo n. 5014581-21.2020.8.13.0672 - [cível] Embargos à Execução Fiscal - 19/01/2021 do TJMG

- 5014581-21.2020.8.13.0672 Embargante : Fabio Cardoso Correa; Embargado : Municipio de Sete Lagoas e outros => Adv - Hudson... na consulta pública do Sistema PJe. Esta publicação não possui efeito …

Andamento do Processo n. 5004834-81.2019.8.13.0672 - [cível] Execução Fiscal - 19/01/2021 do TJMG

-81.2019.8.13.0672 Exequente : Municipio de Sete Lagoas e outros; Executado : Jania Ribeiro de Araujo. => Despacho proferido.... O seu inteiro teor poderá ser visualizado na consulta pública do …

Andamento do Processo n. 5004928-29.2019.8.13.0672 - [cível] Execução Fiscal - 19/01/2021 do TJMG

-29.2019.8.13.0672 Exequente : Municipio de Sete Lagoas e outros; Executado : Olinton de Morais Pontes => Adv -Gleyca Lopes.... Esta publicação não possui efeito de intimação. 3ª Vara Cível da …

Andamento do Processo n. 5007774-19.2019.8.13.0672 - [cível] Execução Fiscal - 19/01/2021 do TJMG

-19.2019.8.13.0672 Exequente : Municipio de Sete Lagoas e outros; Executado : Flavio Guimaraes Monteiro => Adv -Luiz Marcio.... Esta publicação não possui efeito de intimação. 3ª Vara Cível da …
Resultados da busca Jusbrasil para "Sete Lagoas (MG)"
Mandado de Segurança MS 25593 SETE LAGOAS MG (TRE-MG)
Jurisprudência18/10/2017Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Ementa: Mandado de Segurança nº 255-93.2017.6.13.0000 Procedência: Sete Lagoas-MG (263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas) Impetrante: Rafael Vitor Abreu de Carvalho Impetrante: Jornal Boa Notícia Impetrado: MM Juiz Eleitoral Relator: Juiz Ricardo Torres Oliveira Relator designado: Juiz Paulo Abrantes ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRODUÇÃO DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. Questão de ordem. Conversão do julgamento em diligência. Ausência de intimação da autoridade coatora para prestar informações segundo determina o art. 7º , inciso I , da Lei nº 12.016 /2009. Cuida-se de norma relevante, cuja não observância poderia acarretar a nulidade de eventual decisão no presente mandado de segurança. Portanto, necessária a conversão do feito em diligência para que seja determinada a notificação da autoridade coatora para que preste informações, inclusive, dando-se ciência também à pessoa jurídica interessada, conforme determina o art. 7º , inciso II , da Lei nº 12.016 /2009. Conversão do julgamento em diligência. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, de ofício, em converter o julgamento em diligência, com voto de desempate do Presidente, nos termos do voto do Juiz Paulo Abrantes. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2017. Juiz Paulo Abrantes Relator Designado
CSJT-MON 18512520185900000 (TST)
Jurisprudência03/07/2018Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ANÁLISE DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS - MG. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CSJT N.º 70/2010. APROVAÇÃO. Ante o trabalho técnico produzido, homologa-se o Relatório de Monitoramento elaborado pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CCAUD/CSJT, para considerar cumpridas, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região, as deliberações constantes do Acórdão exarado no Processo CSJT-A-14011- 24.2014.5.90.0000, decorrentes da auditoria relativa ao projeto de construção da sede da Vara do Trabalho de  Sete Lagoas/MG. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e homologado.
Recurso Eleitoral RE 69088 SETE LAGOAS MG (TRE-MG)
Jurisprudência25/09/2017Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Ementa: Recurso Eleitoral nº 690-88.2016.6.13.0263 Procedência: 263ª Zona Eleitoral, de Sete Lagoas Recorrente: Marta Villefort Martins Campelo, candidata a Vereadora, não eleita Recorrida: Justiça Eleitoral Relator: Desembargador Pedro Bernardes ACÓRDÃO Recurso Eleitoral. Prestação de contas. Cargo de Vereador. Eleições de 2016. Contas desaprovadas pelo Juízo a quo. Preliminar de nulidade da citação. Regular intimação, após o relatório preliminar, sem qualquer manifestação da candidata, no prazo devido. Observância do disposto no art. 84, § 2º, da Res. 23.463/2015/TSE. Ausência de nulidade. Rejeitada. Mérito. Apresentação de documentos em sede recursal, sem causa que a justifique. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes do TSE e do TRE-MG. Aplicação das regras de preclusão à prestação de contas, nos termos do § 1º do art. 64 da Resolução nº 23.463/2015/TSE. Não apreciação dos documentos juntados a destempo. Apresentação de extratos bancários em sua forma não definitiva, recebimento de recursos de fontes vedadas e omissão de informações sobre receitas e despesas eleitorais. Alegações não comprovadas. Regularidade comprometida. Falhas não sanadas, com prejuízo à transparência e à confiabilidade das contas. Manutenção da desaprovação das contas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 4 de setembro de 2017. JUIZ PAULO ABRANTES Pelo Relator (art. 109, § 7º, do RITREMG)
RECURSO ESPECIAL REsp 284565 MG 2000/0109748-2 (STJ)
Jurisprudência08/09/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS - MG. SÚMULA N. 203/STJ. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Recurso especial não conhecido.
Recurso Eleitoral RE 1205 SETE LAGOAS MG (TRE-MG)
Jurisprudência13/05/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Ementa: Considerando que não está maduro para julgamento e para não haver supressão de instância, de ofício, anula-se o processo, a partir da fl. 65, inclusive, e determina-se o retorno dos autos à 263ª Zona Eleitoral de Sete Lagoas/MG, para regular processamento e julgamento, com apreciação dos documentos apresentados pelo Órgão Técnico de 1ª instância. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em, à unanimidade, de ofício, anular parcialmente o processo, nos termos do voto do Relator, com o aditamento do Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa. Belo Horizonte, 24 de abril de 2019. Juiz Nicolau Lupianhes Relator
CSJT-A 140112420145900000 (TST)
Jurisprudência03/10/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DA CIDADE DE SETE LAGOAS - MG. HOMOLOGAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no artigo 12, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é de competência do Plenário - apreciar os relatórios de auditoria nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução Orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, determinando o cumprimento das medidas necessárias para a regularização de eventuais irregularidades-. 2. Observadas as disposições da Resolução n.º 70/2010, assim como as normas técnicas e constitucionais incidentes, homologa-se o resultado da auditoria, autorizando a execução do projeto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, determinando-se a adoção das medidas necessárias ao pronto atendimento das recomendações contidas no parecer final da Coordenadoria de Controle e Auditoria deste Conselho.
Recurso Eleitoral RE 9742 SETE LAGOAS MG (TRE-MG)
Jurisprudência03/08/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Ementa: Recurso Eleitoral nº 97-42.2017.6.13.0322 Procedência: 322ª Zona Eleitoral, de Sete Lagoas Recorrente: Edna Marta Figueiredo Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Desembargador Rogério Medeiros ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Representação fundada no art. 23 , § 1º , da Lei nº 9.504 /1997. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Eleições de 2016. Doação, por pessoa física, acima do limite legal. Julgamento de parcial procedência pelo Juízo a quo. Preliminar de decadência arguida pela recorrente. Não ocorrência. Ação ajuizada no prazo legal. Inteligência do art. 24-C , § 3º , da Lei nº 9.504 /1997 c/c o art. 21, § 4º, inciso III, da Resolução nº 23.463/2015/TSE. Mérito. Doação de recursos financeiros para campanha eleitoral. Limite de doação de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Doadora isenta que apresentou declaração de imposto de renda à Receita Federal do Brasil. Adoção do rendimento efetivamente declarado e não do teto de isenção do imposto de renda. Apuração do rendimento bruto pela análise da Declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal. Decisão que adotou como base de cálculo para aferição do limite de doação apenas os valores percebidos a título de rendimentos tributáveis. Incorreção. Integram a base de cálculo dos rendimentos brutos da pessoa física, para o cálculo do limite de doação previsto na legislação eleitoral, os rendimentos tributáveis, os rendimentos isentos e não tributáveis e os sujeitos à tributação exclusiva. Precedentes do TRE-MG. Reforma da decisão de 1º grau. Provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 23 de julho de 2018. Desembargador Rogério Medeiros Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 243916320144010000 (TRF-1)
Jurisprudência10/10/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO JUÍZO FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG POR EMPRESAS DOMICILIADAS NESSA CAPITAL E EM SETE LAGOAS/MG E MONTES CLAROS/MG. ESTE FORO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR O MS RELATIVAMENTE ÀS AUTORIDADES COATORAS NESSAS DUAS ÚLTIMAS CIDADES. 1. O mandado de segurança foi impetrado por várias empresas no juízo federal de Belo Horizonte contra os Delegados da Receita Federal daquela capital e de Sete Lagoas e Montes Claros/MG para impugnar exigência de crédito tributário. O caso, portanto, é de incompetência daquele foro, nos termos da Súmula 59 do extinto TFR cujo entendimento ainda predomina na jurisprudência do STJ. 2. Descabe, portanto, extinguir o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva relativamente às duas impetrantes sediadas em Confins/MG e Januária/MG, como decidiu o juiz de primeiro grau ( CPC , art. 267/VI). Bastava a declaração de incompetência do foro de Belo Horizonte/MG. Antes de verificar a existência das condições da ação/MS, deve-se observar a "incompetência do juízo ou do foro", que em mandado de segurança é absoluta. Além disso, como anotado na decisão agravada, não existe um processo de conhecimento para cada litisconsorte ativo ou para cada pedido. 3. Agravo de instrumento das impetrantes parcialmente provido.
Agravo de Instrumento-Cv AI 10672150058341001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência16/10/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RGPS - LEI MUNICIPAL N. 6.544 /01 - VIGÊNCIA DA NORMA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - - A complementação do benefício previdenciário pretendida está prevista nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal n. 6.544 /01, que garantem à servidora aposentada a complementação de seu benefício - É possível o deferimento da tutela antecipada, em caso de beneficio previdenciário, tendo em vista o caráter alimentar da verba.
RECURSO ESPECIAL REsp 284565 MG 2000/0109748-2 (STJ)
Jurisprudência08/09/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS - MG. SÚMULA N. 203/STJ. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Recurso especial não conhecido.
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