Artigo 6 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 6º O período de 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Intimação do processo N. 00007618420204036313 - 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000761-84.2020.4.03.6313 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) ITALO SERGIO PINTO | 184538/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Apelação Cível - 5001568-71.2020.4.03.6134 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001568-71.2020.4.03.6134 POLO ATIVO DORALICE APARECIDA DE AZEVEDO APARECIDO ADVOGADO(A/S) ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ | 290231/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005407-07.2020.4.03.6324 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005407-07.2020.4.03.6324 POLO ATIVO CLAUDINEIA PERPETUA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) DAVI GONCALES | 326168/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005407-07.2020.4.03.6324 /…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5018540-10.2020.4.04.7001 PR 5018540-10.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5018540-10.2020.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN RECORRENTE:…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A. , Empresa Pública Federal vinculada ao Ministério…

Intimação do processo N. 00000194120214036340 - 05/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000019-41.2021.4.03.6340 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação do processo N. 00000194120214036340 - 05/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000019-41.2021.4.03.6340 POLO ATIVO ANA CAROLINA SANTOS LEITE ADVOGADO(A/S) ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO | 98718/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Petição - Ação Covid-19 contra União Federal

04/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Vicente Última distribuição : 10/03/2021 Valor da causa: Assuntos: COVID-19, Auxílio…

Intimação do processo N. 00003112620214036340 - 04/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000311-26.2021.4.03.6340 POLO ATIVO KEILA APARECIDA BARBOZA ADVOGADO(A/S) THIAGO LUIZ DA SILVA | 53363/SC PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000796-10.2021.4.03.6313 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000796-10.2021.4.03.6313 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) CIRINEU ROBERTO PEDROSO | 33754/DF ITALO SERGIO PINTO | 184538/SP ALINE BEZERRA DE SOUZA | 445288/SP…

Termo ou Assunto relacionado