Artigo 6 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 6º O período de 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000130-34.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000130-34.2021.4.03.6341 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/03/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002761-36.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002761-36.2021.4.03.6341 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002451-30.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002451-30.2021.4.03.6341 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000483-74.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000483-74.2021.4.03.6341 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000433-48.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000433-48.2021.4.03.6341 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000185-82.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000185-82.2021.4.03.6341 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002258-49.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002258-49.2020.4.03.6341 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/03/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000416-97.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000416-97.2021.4.03.6341 POLO ATIVO JOSE RAMON DE SOUZA BARROS ADVOGADO(A/S) CARLA FERNANDA DO AMARAL | 398985/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/03/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000416-97.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000416-97.2021.4.03.6341 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) CARLA FERNANDA DO AMARAL | 398985/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/03/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001354-29.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001354-29.2020.4.03.6341 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) AMANDA DOS SANTOS ROSA STALLMACH | 80240/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…