Artigo 3 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro. (Vide Decreto n º 10.413, de 2020)
Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5108104-85.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5108104-85.2023.4.03.6301 POLO ATIVO REGINALDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) CAMILA FERREIRA DE CASTILHO | 502547/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000427-42.2024.4.03.6339 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000427-42.2024.4.03.6339 POLO ATIVO F. V. L. D. O. ADVOGADO(A/S) GABRIELA MARASSI CAVALCANTE | 409097/SP RENAN LAGUSTERA BENEGAS | 375786/SP CINTHIA DE SOUZA DIAS | 422982/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002573-90.2023.4.03.6339 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002573-90.2023.4.03.6339 POLO ATIVO LAIDE MATILDE TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) MARIA EDUARDA DE MELO SOUZA BATISTA | 491585/SP GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ | 405335/SP HAMILTON DONIZETI…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5096623-28.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 14/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5096623-28.2023.4.03.6301 POLO ATIVO NIVEA MARIA DO NASCIMENTO GONZAGA ADVOGADO(A/S) EDMARA OLIVEIRA VASCONCELOS FILHA | 144983/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/03/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000396-04.2022.4.03.6303 - Disponibilizado em 07/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000396-04.2022.4.03.6303 POLO ATIVO S. M. Q. K. ADVOGADO(A/S) DAVINO FRANCISCO NEVES | 270932/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2024 PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000542-74.2021.4.03.6333 - Disponibilizado em 07/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000542-74.2021.4.03.6333 POLO ATIVO ALCIDES DONIZETTI ALVES ADVOGADO(A/S) DANIELLA RAMOS MARTINS | 265995/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5033212-45.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 07/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033212-45.2022.4.03.6301 POLO PASSIVO MIRIAM SANT ANNA DE JESUS ADVOGADO(A/S) CAIQUE SANTOS DE CASTRO | 418043/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5015063-68.2023.4.03.6332 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015063-68.2023.4.03.6332 POLO ATIVO ROBERIO ELI ISAAC ADVOGADO(A/S) SILVIA KASHIVAI | 41360/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO…
Priscilla Cunha, Advogado
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Benefício Assistencial e uma garantia constitucional do cidadão, presente no artigo 203 da constituição federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência social – (conhecidos como “LOAS”)…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004274-06.2020.4.03.6331 - Disponibilizado em 06/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004274-06.2020.4.03.6331 POLO PASSIVO NAIR DA CONCEICAO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) DARLENE DE SOUZA ZANETTI | 306751/SP ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO | 183524/SP DATA DE…