Artigo 3 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro. (Vide Decreto n º 10.413, de 2020)
Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput.

Petição - Ação Deficiente

16/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Franca Última distribuição : 24/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Deficiente Segredo de…

Petição - Ação Deficiente

16/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Franca Última distribuição : 24/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Deficiente Segredo de…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES-SP. , brasileiro, casado, serviços gerais, portador da Carteira de Identidade- RG n°…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Municìpio de Barra Mansa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA/RJ Ref.: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA , já qualificado nos autos, por seu procurador abaixo assinado, no qual contende com ,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Municìpio de Barra Mansa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA/RJ Ref.: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA , já qualificado nos autos, por seu procurador abaixo assinado, no qual contende com ,…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0026625-35.2019.8.16.0018 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026625-35.2019.8.16.0018 POLO ATIVO MARCELO CHARLES MARTINS JUNIOR POLO PASSIVO ELAYNE CASTELO SILVA ADVOGADO(A/S) NATHÁLIA DAGUES COSTA | 99270/PR RAFFAEL SANTOS BENASSI | 44338/PR…

Petição - Ação Deficiente

Dr. Advocacia e Consultoria Jurídica CEP: -075 Cel. / e-mail e Skype: EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DE MARÍLIA - 11a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO NATHALY VICTORIA…

Intimação do processo N. 00000194120214036340 - 05/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000019-41.2021.4.03.6340 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação do processo N. 00000194120214036340 - 05/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000019-41.2021.4.03.6340 POLO ATIVO ANA CAROLINA SANTOS LEITE ADVOGADO(A/S) ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO | 98718/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Petição - Ação Covid-19 contra União Federal

04/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Vicente Última distribuição : 10/03/2021 Valor da causa: Assuntos: COVID-19, Auxílio…

Termo ou Assunto relacionado