Parágrafo 6 Artigo 2 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
§ 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-79.2021.4.03.6311

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007058-79.2021.4.03. 6311 RELATOR: 3º Juiz …
0
0

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0007058-79.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 22/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007058-79.2021.4.03.6311 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2023 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Intimação do processo N. 10047371420224014100 - 19/05/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004737-14.2022.4.01.4100 POLO PASSIVO LUIZA MARQUES RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ARIOSWALDO FREITAS GIL | 5964/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2023 PODER…

Intimação do processo N. 00021889820214036340 - 16/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002188-98.2021.4.03.6340 POLO ATIVO SUZY GRAZIELA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUIS ANDRE GONCALVES COELHO | 85551/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2023…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-92.2021.4.04.7111 RS

Documento:710017488802 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-92.2021.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz…
0
0

Petição Inicial - TRF03 - Ação Restabelecimento do Auxílio Emergencial (Covid-19) com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP PAJ 2021/049-01727 , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade n° no…
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-07.2022.4.03.6339: RI XXXXX-07.2022.4.03.6339

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-07.2022.4.03.6339: RI XXXXX-07.2022.4.03.6339

E M E N T A     VOTO-EMENTA CÍVEL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  1. Pedido de concessão de auxílio emergencial e indenização …
0
0

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001378-07.2022.4.03.6339 - Disponibilizado em 23/03/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001378-07.2022.4.03.6339 POLO ATIVO OSMAIR ZAGO ADVOGADO(A/S) VLADIMIR LOZANO JUNIOR | 292493/SP ADALBERTO GODOY | 87101/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-32.2020.4.04.7100 RS

Documento:710017058630 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-32.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz…
0
0