Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
§ 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.
§ 5º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01885120207

. (...)’ c) De acordo com § 5º, do art. 2º, da Lei 13.982/2020, são considerados empregados formais os agentes públicos... de possíveis irregularidades nos pagamentos do auxílio emergencial …

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