Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
§ 3º A pessoa provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo, observado o disposto nos §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.171, de 2021)
§ 3º-A Quando o genitor e a genitora não formarem uma única família e houver duplicidade na indicação de dependente nos cadastros do genitor e da genitora realizados em autodeclaração na plataforma digital de que trata o

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: RECORRENTE(S): UNIÃO RECORRIDO(S): A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela…

Petição - Ação Covid-19

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP PAJ n° 2020/020-20080 , brasileira, , desempregada, nascida em 26/02/1990, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada na CEP…

Petição Inicial - Ação Covid-19

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP PAJ 2020/072-02542 , brasileira, , desempregada, nascida em 13/06/1998, portadora do RG n° ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0012397-41.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012397-41.2020.4.03.6315 POLO ATIVO DIEGO ALVES PARRA ADVOGADO(A/S) FLAVIA CHRISTIANE SALES | 105744/MG PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Petição - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FRANCA/SP APARECIO ROMEU , brasileiro, , desempregado, portador do RG e CPF , residente e domiciliado na CEP ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000230-62.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000230-62.2021.4.03.6345 POLO ATIVO FABIANA DA SILVA DE OLIVEIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000230-62.2021.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR:…

Petição - Ação Covid-19

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS - 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo: PAJ2020/018-01471 , já qualificado nos autos da AÇÃO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO…

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP URGENTE - AUXÍLIO EMERGENCIAL (COVID-19) PAJ n° 2020/021-01350 , brasileira, ,…

Petição Inicial - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS/SP - 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ePAJ n° 2020/018-01471 , brasileiro, , técnico de enfermagem (atualmente…

Petição - Ação Covid-19

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL QUALIFICAÇÃO 1.1. Processo 1.2. Nome 1.3. Estado Civil Não Informado 1.4. Profissão 1.5. Data de nascimento 19/01/1992 1.6. Filiação Pai:…

Termo ou Assunto relacionado