Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
§ 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)
§ 2º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)
§ 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)

Página 454 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

O § 12 do artigo 2º da Lei 13.982/2020 estabelece que “O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo”. A regulamentação em questão sobreveio com o Decreto…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

28/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Marília Última distribuição : 18/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário Segredo de…

Página 615 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

b) ordenar as despesas para a implantação do auxílio emergencial; c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei 10.836, de 9 de janeiro de…

Página 456 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

a) Legitimidade passiva: O § 11 do artigo 2º da Lei 13.982/2020 dispõe que “os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio…

Petição - Ação Covid-19

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 09/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Página 502 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

5005047-71.2020.4.03.6102 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6302045311 AUTOR: PAULO CESAR P IMENTEL PATI - ESP OLIO (SP351519 - DENISE ARAUJO DE PAIVA RONDI) GRAZIELA DE GODOY (SP351519 -…

Petição - Ação Covid-19

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 33a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 09/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Página 1101 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. O auxílio emergencial, medida excepcional de proteção social a ser…

Página 1112 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

O auxílio emergencial e seu residual – extensão -, medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19,…

Página 823 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covide-19). Merecem ser transcritos o…

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