Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.
§ 1º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)
§ 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1034369-13.2020.4.01.3500 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1034369-13.2020.4.01.3500 POLO ATIVO FERNANDO GONCALVES FERNANDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000004-90.2021.4.03.6334 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000004-90.2021.4.03.6334 POLO ATIVO CESAR AUGUSTO GARCIA ROSA ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA TAKEMURA | 238119/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1004747-77.2020.4.01.3502 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1004747-77.2020.4.01.3502 POLO PASSIVO UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1055570-34.2020.4.01.3800 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1055570-34.2020.4.01.3800 POLO PASSIVO EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1034762-35.2020.4.01.3500 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1034762-35.2020.4.01.3500 POLO ATIVO ADERLAN ALVES DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001303-39.2020.4.03.6334 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001303-39.2020.4.03.6334 POLO ATIVO JESSICA DAIANE GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000580-83.2021.4.03.6334 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000580-83.2021.4.03.6334 POLO ATIVO FRANCIELE CRISTINA AGNEI DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Andamento do Processo n. 0015907-70.2021.4.03.6301 - 07/10/2021 do TRF-3

0015907-70.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2021/9301167486 RECORRENTE: SIMONE DO CEU DOS SANTOS APOLINARIO (SP425566 - ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) I…

Página 24 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2021

e desempregados, os quais devem preencher os seguintes requisitos previstos na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, ex vi do artigo 2º, para ser considerado elegível: I – Ser maior de 18 (dezoito)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000122-66.2021.4.03.6334 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000122-66.2021.4.03.6334 POLO ATIVO ANDERSON ALVES BOTELHO ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA TAKEMURA | 238119/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Termo ou Assunto relacionado