Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

Andamento do Processo n. 1.328.946 - Recurso Extraordinário - 03/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.328.946 (450) ORIGEM : PROC - 50420340420204047000 - TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : VANESSA KLAS FERREIRA SCHUCHOVSKI…

Andamento do Processo n. 0024557-59.2021.5.24.0022 - ATSum - 03/12/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024557-59.2021.5.24.0022 AUTOR QUAREM REGINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO ANDRE THEODORO QUEIROZ SOUZA(OAB: 17017/MS) ADVOGADO ARYELLA ARETHA FERREIRA(OAB: 23398/MS) RÉU LOJAS…

Andamento do Processo n. 0024557-59.2021.5.24.0022 - ATSum - 03/12/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024557-59.2021.5.24.0022 AUTOR QUAREM REGINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO ANDRE THEODORO QUEIROZ SOUZA(OAB: 17017/MS) ADVOGADO ARYELLA ARETHA FERREIRA(OAB: 23398/MS) RÉU LOJAS…

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2021

meio do apelo extremo, inexiste qualquer reparo a ser realizado na decisão impugnada. Assim, por não ter a parte recorrente se desvencilhado do ônus de fundamentar necessária e suficientemente a…

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2021

jurisprudencial. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.320.407-RG, Tema 1.146, Relator o Ministro Presidente, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou a falta de repercussão…

Página 676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Dezembro de 2021

sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar…

Página 679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Dezembro de 2021

prolação. III - DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por QUAREM REGINA DOS SANTOS SILVA contra LOJAS RIACHUELO SA, para condená-la ao pagamento das verbas constantes na…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5053891-75.2020.4.02.5101 RJ 5053891-75.2020.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.795 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : FERNANDA HELENA SALES PINTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : CAIXA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5053891-75.2020.4.02.5101 RJ 5053891-75.2020.4.02.5101

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, assim ementado: (eDOC 4, p. 4) …

Termo ou Assunto relacionado