Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

Andamento do Processo n. 5002034-66.2020.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2020 do TRF-2

-calendário 2018, comprovando o cumprimento do requisito previsto no artigo 2º, V , da Lei 13.982/2020; 3) certidão... emitida pelo INSS, evidenciando ausência de benefício ativo, conforme artigo

Página 4673 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

, comprovando o cumprimento do requisito previsto no artigo 2º, V , da Lei 13.982/2020; 3) certidão emitida pelo INSS..., evidenciando ausência de benefício ativo, conforme artigo 2º, inciso III, …

Página 2911 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

o requisito inserto no art. 2º , V , da Lei 13.982 , de 02/04/2020, conforme abaixo transcrito: V - que, no ano de 2018, não... da Lei 13.982 /2020. Além disso, dos elementos dos autos, é …

Página 408 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

, dentre os quais destaco os incisos I a V do art. 2º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, os quais notadamente....A edição da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, instituiu o pagamento de …

Página 732 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2020

remunerada até fevereiro de 2019 (art. 2º, inc. V, da Lei 13.982/20); c) trazer aos autos comprovante da negativa....N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos. Considerando o …

Página 828 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2020

renda do ano de 2018 (Lei 13.982/2020, art. 2º, inciso V). Nesse cenário, não haveria como o Poder Judiciário, atuando... autora o pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei 13.982/2020, …

Andamento do Processo n. ANEXO2 - Fl.16 e 47 - 16/06/2020 do TRF-2

/2020 ao PL 873/2020 (Substitutivo-CD): Inciso V do art. 2º da Lei 13.982 , de 2 de abril de 2020, alterado pelo art. 2º... a condicionante do art. 2º, inciso V, da Lei 13.982 /2020, em prazo …

Andamento do Processo n. 5001173-95.2020.4.02.5006/ES - 16/06/2020 do TRF-2

ou não o requisito do inciso V do art. 2° da Lei 13.982/2020, o que impede, em juízo de cognição sumária, a concessão... 13.998/20. Diante disso, importante esclarecer que o artigo 2° da Lei 13.982/…

Andamento do Processo n. 5001788-70.2020.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/06/2020 do TRF-2

referente ao ano-calendário 2018, a fim de comprovar o cumprimento do requisito previsto no artigo 2º, V, da Lei 13.982... a concessão do benefício de auxílio emergencial, instituído pela Lei

Página 3840 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Junho de 2020

-calendário 2018, a fim de comprovar o cumprimento do requisito previsto no artigo 2º , V , da Lei 13.982 /2020, visto...Pg. 3840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

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