Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

Página 618 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. § 10. (VETADO). § 11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação…

Petição - Ação Covid-19

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Última distribuição : 01/09/2020 Valor…

Petição - Ação Covid-19

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 33a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 09/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Página 1014 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

0004095-02.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322014491 AUTOR: SARA NOCHELLI BASSANI DOS SANTOS (SP399155 - DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA) RÉU: DATAPREV -…

Página 1332 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

elegíveis ao recebimento do auxílio emergencial. Em seguida, o Ministério da Cidadania reconhece o direito ao auxílio, a partir do público elegível identificado pela Dataprev e, após homologadas as…

Página 1442 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

Da análise dos autos, constato que o auxílio emergencial foi negado em razão de constar nos sistemas da DATAPREV que "Renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa e a três salários…

Contrarrazões - Ação Covid-19 contra Caixa Econômica Federal

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG Última distribuição :…

Petição - Ação Covid-19

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 29a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 22/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 29/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Covid-19

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 32a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 09/06/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Termo ou Assunto relacionado