Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Última distribuição : 24/05/2018 Valor…

Página 745 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

período. DISP OSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para determinar a concessão do auxílio doença com DIB em 01/11/2019 e renda mensal no valor de R$ 1.523,66 (UM MIL…

Página 748 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

temporária e a possibilidade de recuperação da capacidade laborativa. Contudo, considerando-se que já decorreu esse lapso temporal desde a data da perícia judicial até a data desta sentença, não é…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 571 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

Quando não for possível estimar uma data para a cessação, o benefício deverá ser concedido por 120 (cento e vinte) dias, podendo o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, §9º da…

Página 575 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

17/12/103 a 03/2014, seguido do gozo do auxílio doença de NB 31/5518986129 de 12/06/2012 a 13/01/2017, auxílio doença de NB 31/62222272170 de 20/07/2017 a 03/12/2017 e auxílio doença de NB…

Página 579 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

§9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação do benefício ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Caso ainda…

Página 1376 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

0002166-65.2020.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6343008944 AUTOR: MAURO NERES DOS SANTOS (SP170315 - NEIDE PRATES LADEIA SANTANA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1377 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

0001988-19.2020.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6343008752 AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA (SP153958A - JOSE ROBERTO DOS SANTOS, SP191469 - VALÉRIA APARECIDA…

Página 6759 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

concessão do benefício previdenciário pleiteado, tendo em vista a inaptidão para o labor que exercia à época do acidente. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Sabe-se que o dano moral se caracteriza pela…

Termo ou Assunto relacionado