Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002424-61.2021.4.03.6304 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002424-61.2021.4.03.6304 POLO ATIVO ALINE MACHADO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI | 241171/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000270-70.2021.4.03.6304 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000270-70.2021.4.03.6304 POLO ATIVO MARIA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A/S) VIVIANE SILVA FAUSTINO | 416967/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002165-37.2019.4.03.6304 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002165-37.2019.4.03.6304 POLO ATIVO JOSE CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A/S) AGOSTINHO JERONIMO DA SILVA | 90650/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002108-06.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002108-06.2021.4.03.6128 POLO ATIVO GESUMIRA RAIMUNDA DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) SIMONE AMARAL ROCHA | 409407/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002712-43.2020.4.03.6304 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002712-43.2020.4.03.6304 POLO ATIVO ANDERSON FARLEY MENDES ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO TAVARES DA SILVA | 452287/SP JOSE MANOEL DA SILVA | 83399/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000717-34.2019.4.01.3825 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000717-34.2019.4.01.3825 POLO PASSIVO SOLENY FERREIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara…

Andamento do Processo n. 5230263-51.2021.8.09.0076 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 11/08/2022 13:15:21 LOCAL : IPORÁ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 13361 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (221213 CE 2012/XXXXX-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de…

Intimação - Apelação Cível - 5047493-67.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5047493-67.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO C. L. S. D. C. B. ADVOGADO(A/S) FERNANDA LISBOA DANTAS | 180139/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000220-69.2020.4.03.6117 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000220-69.2020.4.03.6117 POLO PASSIVO TIYOCO OMAGARI HATANAKA ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI | 307426/SP CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO | 251787/SP JAQUELINE CONESSA…

Termo ou Assunto relacionado