Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Página 58 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais!, conforme foi pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 587.970,…
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Página 59 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º…
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Página 60 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

dada a crise sanitária decorrente da pandemia internacional da covid-19, foi alterado o § 3º do artigo 20 da LOAS, pela Lei nº 13.981, de 23/03/2020, passando a prever que o critério objetivo seria…
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Página 61 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, consoante previsto em regulamento (§ 12 do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019).Ato contínuo, faz-se…
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Página 858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Maio de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - HORACIO FRANCISCO NAPONUCENO NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 601c282 proferido nos autos. DESPACHO Vistos,…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007082-27.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007082-27.2022.4.03.6201 POLO ATIVO VALMILDA ALVES DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010090-12.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010090-12.2022.4.03.6201 POLO ATIVO JAQUELINE BARBOSA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5012295-53.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012295-53.2023.4.03.6306 POLO ATIVO JOSE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5013607-64.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013607-64.2023.4.03.6306 POLO ATIVO ISRAEL PEREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 ATENDIMENTO: Balcão Virtual (das 13h às…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5015323-29.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015323-29.2023.4.03.6306 POLO ATIVO JOAQUIM VIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…