Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Lei nº 13.982 de 02 de Abril de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO; Autos n° , devidamente qualificado nos autos do processo a epigrafe, com…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POMPÉIA - SP. PROC. N° . VIDOI, devidamente qualificada nos autos do cumprimento de sentença que lhe move , feito…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO GERENCIAMENTO DE DESPACHOS E DECISÕES (GDD) - PROCURADORES EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sdocumentos: A. Documento de Identificação Original com Foto; B. Documentação Médica que Disponha - Procedimento Comum Cível

fls. 39 Anexo ID: Razão Social/Nome YR MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI Tipo/Num Doc CGC/CNPJ - /80 CNAE 47440 CEP Telefone Bairro CUMBICA Estado SAO PAULO Endereço AV 954 Município GUARULHOS…

Recurso - TRF01 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE ILHÉUS-BA PROCESSO N°: AUTORA: DE JESUS RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE JESUS , devidamente…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO GERENCIAMENTO DE DESPACHOS E DECISÕES (GDD) - PROCURADORES EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO GERENCIAMENTO DE DESPACHOS E DECISÕES (GDD) - PROCURADORES EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - TRF01 - Ação Auxílio Emergencial (Lei 13.982 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE PAULO AFONSO-BA NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): UNIÃO UNIÃO , pessoa…

Petição - TRF03 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO GERENCIAMENTO DE DESPACHOS E DECISÕES (GDD) - PROCURADORES EXCELENTÍSSIMO(A)…

Recurso - TRF01 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS/MT PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO , brasileiro, solteiro, desempregado, portador…

Termo ou Assunto relacionado