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APELACAO APL 69586120078190063 RJ 0006958-61.2007.8.19.0063 (TJ-RJ)
Jurisprudência25/07/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. SAAETRI. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Serviço que não é prestado pela demandada. Inexistência de serviço de esgoto completo e eficaz na localidade. Fato devidamente comprovado, conforme prova pericial; 2. Não é possível exigir a remuneração pelo serviço não prestado, pois este ostenta a natureza de tarifa, sendo imprescindível a efetiva prestação do serviço de esgoto a legitimar a cobrança dos usuários. Entendimento deste E. Tribunal acerca do tema; 3. Restituição dos valores desembolsados na forma simples (Súmula nº 85 do STJ), observada a prescrição quinquenal (art. 2º do Decreto-Lei nº 4597 /42).
APELACAO APL 84006220078190063 RJ 0008400-62.2007.8.19.0063 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/02/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do município acolhida, tendo em conta a responsabilidade da autarquia municipal atribuída por força da Lei Municipal nº 693 /1967, dotada de personalidade jurídica e possuindo patrimônio próprio. 2. Incontroversa nos autos a inexistência de tratamento de serviço do esgotamento sanitário prestado pela autarquia ré e sua disponibilidade ao autor. 3. O artigo 3º , I , b , da Lei 11.445 /07 define o esgotamento sanitário como o serviço constituído pelas atividades de infra-estruturas e instalações operacionais de "coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados" dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. 4. Por isso, a coleta de esgoto, com lançamento na rede de águas pluviais, sem passar pelas etapas obrigatórias de "tratamento e disposição final adequados", não pode ser classificada como esgotamento sanitário nos termos da lei, não sendo lícito cobrar por tal serviço porque incompleto e não disponibilizado na sua integralidade à unidade consumidora dos autores. 5. Desatendimento ao § 1º do art. 97 do Decreto nº 22.872/86 que estabelece não ser devido à concessionária ou permissionária o pagamento de tarifa de esgoto quando os efluentes prediais forem lançados em sumidouros, valas de infiltração, valas e valões de terra ainda não beneficiados com os serviços de esgotamento sanitário. 6. Diante do reconhecimento da falta de tratamento e de infra-estrutura, é de se concluir pela ausência do próprio serviço de esgotamento sanitário na sua definição legal e, por conseguinte, do fato gerador subjacente à cobrança da tarifa. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 8. Repetição de modo simples, observado o prazo postulado na inicial, em observância ao princípio da congruência, porquanto não houve má-fé, com aplicação do disposto na Súmula 85 do TJRJ. 9. A simples cobrança, sem qualquer fator exorbitante, não configura danos morais, limitando os efeitos negativos à esfera dos aborrecimentos próprios da vida em sociedade, porquanto não cabe a aplicação da função "pedagógica" do dano moral sobre o mero descumprimento contratual, sem lastro mínimo da potencialidade lesiva, sem demonstração de prejuízo. 10. Aplicação do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a superveniente Lei nº 11.960 /09, que alterou o critério de cálculo dos juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes. 11. Decaindo o autor em parte relevante do pedido, resta caracteriza a sucumbência recíproca. 12. Provimento parcial do recurso....
APELACAO APL 84006220078190063 RJ 0008400-62.2007.8.19.0063 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/04/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA À REGRA POSTA NO ART. 17 , § 1º DA LEI Nº 3.350 /99. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. No tocante ao mérito da demanda, observa-se que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil , não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos da parte recorrente, pois vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado. 2. O benefício da gratuidade concedido ao embargado pode ser objeto de revogação em qualquer fase da tramitação do feito, nos termos do art. 7º , da Lei nº 1.060 /50, razão pela qual não há que aplicar a regra de isenção prevista no inciso IX da Lei nº 3.350 /99, porquanto a embargante sucumbiu em parte da demanda. 3. Incidência do disposto no art. 17 , § 1º , da Lei nº 3.350 /99 que prevê o reembolso de custas no caso de sucumbência. 4. Conhecimento e provimento parcial do recurso para integrar o acórdão.
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