Lei 12692/12

Lei nº 12.692 de 24 de Julho de 2012

Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00102815120175150042 0010281-51.2017.5.15.0042

. 32 da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 12.692, de 2012). Logo, trata-se de documentos em poder do empregador... por ela homologados.' Nos termos do art. 30, I, alíneas 'a' e 'b' da Lei

Página 38 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 19 de Outubro de 2018

de 12 de fevereiro de 2019 a 31 de julho de 2019. Signatários: Maria Cláudia Goulart da Silva pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Otávio Ferrari Filho pela Organização da Sociedade…

Página 289 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 19 de Outubro de 2018

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FLORIANÓPOLIS – CMDCA EDITAL Nº 01/2018 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Florianópolis, por meio…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00017089520145170002

Acórdão (PJe) - 0001708-95.2014.5.17.0002 - 26/06/2018 (Ac. 0/0) 06/07/2018 13:49 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDGFSN-06 ACÓRDAO - TRT 17ª Região -…

Andamento do Processo n. 0001708-95.2014.5.17.0002 - RO - 09/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001708-95.2014.5.17.0002 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE FELIX TIAGO OLIVEIRA ADVOGADO LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI(OAB: 20532/ES) ADVOGADO ESMERALDO…

Andamento do Processo n. 0001708-95.2014.5.17.0002 - RO - 09/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001708-95.2014.5.17.0002 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE FELIX TIAGO OLIVEIRA ADVOGADO LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI(OAB: 20532/ES) ADVOGADO ESMERALDO…

Página 1302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Julho de 2018

sem justificativa, incorrendo em confissão ficta. Sustenta que o próprio preposto confessou que o reclamante preenchia os diários de bordo, confessando o controle de jornada bem ainda, que a…

Página 1310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Julho de 2018

com absoluta autonomia de horário, ou, também, àqueles que prestam serviços sob condições que impossibilitem o efetivo controle da jornada de trabalho. Em havendo a possibilidade de fiscalização da…

Andamento do Processo n. 0003496-38.2012.403.6130 - 21/06/2018 do TRF-3

0003496-38.2012.403.6130 - EDVALDO S. DA SILVA EMPREITEIRA(SP227605 - CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS) X UNIAO FEDERAL Vistos eminspeção.Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, pela qual…

Página 838 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2018

parte autora, atendendo a decisão de fl. 1018, acostou aos autos planilha de valores.Por decisão de fls. 1113 foi determinada a produção de prova pericial, diante da complexidade da causa.Quesitos…
Termo/Assunto relacionado