Art. 1 da Lei 12683/12

Lei nº 12.683 de 09 de Julho de 2012

Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Andamento do Processo n. 0707486-28.2020.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 03/04/2020 do TJDF

artigo 171, §4º, do Código Penal (por nove vezes), artigo 2º da Lei 12.850/2013 e artigo 1º, §4º, da Lei n 12.683/2012... dos delitos descritos no artigo 171, §4º, do Código Penal (por nove …

Página 75 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2020

, §4º, do Código Penal (por nove vezes), artigo 2º da Lei 12.850/2013 e artigo 1º, §4º, da Lei n 12.683/2012 (por nove..., com OAB/DF 9.087, em favor de ISAIAS MARTINS GOMES NETO, condenado …

Página 76 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2020

vezes), artigo 2º da Lei 12.850/2013 e artigo 1º, §4º, da Lei n 12.683/2012 (por nove vezes), à pena de 57....1125605, 07161987520188070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª Turma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1620195 CE 2016/0214254-1

como hipótese de lavagem de dinheiro prevista no art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/1998, sem as alterações da Lei n. 12.683/2012... art. 1º da Lei n. 9.613/98, antes das alterações promovidas pela Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 557830 CE 2020/0011036-5

de lavagem de dinheiro, referente ao art. 1º , inc. VII , § 1º , incs. I e II , § 2º , inc. I , da Lei 9.613 /98... previsto no seguinte dispositivo da Lei . 9.613 /98: Art. 1º Ocultar ou …

Andamento do Processo n. 557.830 - Habeas Corpus - 30/03/2020 do STJ

. 1. O crime previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.683/2012, previa... no delito de lavagem de dinheiro, referente ao art. 1º, inc. VII, § 1º, incs. …

Andamento do Processo n. 1.620.195 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

criminosa (art. 1º , inciso VII , da Lei 9.613 /98, com a redação anterior à Lei 12.683 /12). Ausência de definição... QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DA LEI 12.683 /2012 E DA LEI 12.850 /2013 – …

Página 13145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020

anterior do art. 1º da Lei n. 9.613 /1998, considerando que o ato de lavagem de dinheiro, qual seja, o auxílio prestado... DE JUSTA CAUSA. REDAÇÃO DA LEI N. 9.613 /98 ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 563427 AC 2020/0045862-4

HABEAS CORPUS Nº 563.427 - AC (2020/0045862-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO ADVOGADO : ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO - AC002911 …

Página 10444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

HABEAS CORPUS Nº 563.427 - AC (2020/0045862-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO ADVOGADO : ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO - AC002911…
Termo/Assunto relacionado