Lei 12683/12

Lei nº 12.683 de 09 de Julho de 2012

Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Página 355 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 21 de Agosto de 2019

este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Praia de Belas, no horário das 13 às 18 horas. Dado e passado nesta cidade de Porto Alegre,...

Página 596 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 4ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 0002079-40.2018.8.26.0577 Controle 149/2018 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou...

Página 579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

alterações promovidas pela Lei n. 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII. 18. Por...

Página 582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, o...

Página 8708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 497.486 - ES (2019/0067084-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : VICENTE VIEIRA SANTANA AGRAVANTE : GERALDO VICENTE SANTANA ADVOGADOS : RAFAEL ROCHA...

Andamento do Processo n. 5694-06.2015.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 5694-06.2015.4.01.3800 5694-06.2015.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : MARIA APARECIDA EMEDIATO DE OLIVEIRA REU : DOMINGOS...

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 0000803-96.2016.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -CLAUDIO MARQUES DA COSTA - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão de fls. 295/306 e a decisão de...

Página 100 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-11ª VARA - BELO HORIZONTE Juiz Titular : DR. JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA Juiza Substit. :...

Página 8477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

ou fiscalização, apropriando-se de parte significativa dos valores, que são aplicados, em sua maior parte, em investimentos diversos do contratado, com sério risco de inadimplência, em decorrência da...

Andamento do Processo n. 527.600 - Habeas Corpus - 19/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 527.600 - RJ (2019/0242708-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : THIAGO MIRANDA MINAGE ADVOGADO : THIAGO MIRANDA MINAGÉ - RJ131007 IMPETRADO : TRIBUNAL DE...

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