Lei nº 12.683 de 09 de Julho de 2012

Lei nº 12.683 de 09 de Julho de 2012

Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Página 1086 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2021

BARBOSA. Adv(s).: DF50840 - OTAVIO FARIA RIBEIRO. Adv(s).: DF42954 - WENDELL OLIVEIRA VILELA. Adv(s).: RN12962 - FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Página 535 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2021

relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa­fé; (Redação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1520574-24.2019.8.26.0577 SP 1520574-24.2019.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000466723 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1520574-24.2019.8.26.0577, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1014612-96.2019.8.26.0506 SP 1014612-96.2019.8.26.0506

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2021.0000464501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1014612-96.2019.8.26.0506,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 5018274-94.2018.4.04.7000 PR 5018274-94.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5018274-94.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN EMBARGANTE: JAQUELINE DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5052624-11.2018.4.04.7000 PR 5052624-11.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5052624-11.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: LEDELCI JOSE FURLANI (RÉU) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5060037-71.2015.4.04.7100 RS 5060037-71.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5060037-71.2015.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: ELIANA THEREZINHA AZEVEDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5052624-11.2018.4.04.7000 PR 5052624-11.2018.4.04.7000

DIREITO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98. CRIME PLURIOFENSIVO. OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO. CRIME ANTECEDENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. 1. A lavagem de …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Poder Legislativo…

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2021

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI…

Termo ou Assunto relacionado