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28 de maio de 2017
Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Lei 12693/12

Lei nº 12.693 de 24 de Julho de 2012

Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198232720174040000 5019823-27.2017.404.0000

o disposto no art. 2º da Lei 10.188 /2001, com a redação dada pela Lei 12.693 /2012, com a finalidade... dissociados do restante do seu patrimônio por expressa imposição legal (art. 2º , § 3º , da Lei 10.188 /2001). Foi... do contrato, restando como consequência lógica o esbulho possessório. Veja-se que o art...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198232720174040000 5019823-27.2017.404.0000

dada pela Lei 12.693/2012, com a finalidade de operacionalizar o Programa de Arrendamento Residencial por ela instituído.... Decido. Consoante o disposto no art. 2º da Lei 10.188/2001, com a redação dada pela Lei 12.693/2012... os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 2º d...

NG

Nathan Gouvea -

Lava Jato: a questão da lavagem de dinheiro como centro principal

; MENDRONI, 2013). 4.4. Aproximação do modelo internacional do crime de lavagem de dinheiro com o advento da lei 12.683 /12...; BOTTINI, 2013, p 24), fato que traz à baila a evolução da conceituação e nomenclatura do crime em análise. 4.1. O conceito...-se-á em tópico pertinente, foi a Lei 9.613 , de 03 de março de 199...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50105814420174040000 5010581-44.2017.404.0000

a: (Redação dada pela Lei 12.693, de 2012) I - exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma... , de 2011)... § 5o Nas operações com recursos previstos no caput: (Incluído pela Lei 12.693 , de 2012)... III - não... se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação. (I...

Andamento do Processo n. 0002609-32.2011.403.6181 - 06/04/2017 do TRF-3

0002609-32.2011.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO RODRIGUES VIEIRA (SP085536 - LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ E SP296903 - RAFAEL FERRARI PUTTI E SP369675 -BARBARA DOS SANTOS RAMPINELLI) X RUBENS CARLOS

Andamento do Processo n. 0002626-63.2014.403.6181 - 06/04/2017 do TRF-3

0002626-63.2014.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002609-32.2011.403.6181) JUSTIÇA PÚBLICA X GILBERTO MIRANDA BATISTA (SP270879 - LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES E SP350865 - PEDRO

Andamento do Processo n. 0002628-33.2014.403.6181 - 06/04/2017 do TRF-3

0002628-33.2014.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002609-32.2011.403.6181) JUSTIÇA PÚBLICA X ROSEMARY NOVOA DE NORONHA (PR054613 -EDUARDO FERREIRA DA SILVA E SP339917 - PRISCILA

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Expediente Nº 4357 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002609-32.2011.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X PAULO RODRIGUES VIEIRA(SP085536 - LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ E SP296903 - RAFAEL FERRARI PUTTI E

Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Vistos eminspeção.Para fins de esclarecimento do ato a ser realizado no dia 10 de abril de 2017, intimo as partes da decisão proferida nesta data nos autos da Ação Penal nº. 0002609-32.2011.403.6181,

Pg. 10. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2017

Sumário Caderno Empresarial 2 BALANÇO COMP. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO .......... 2 GENERAL SHOPPING BRASIL S.A. ................................................... 40 SARAIVA SA

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