Artigo 1 da Lei nº 12.687 de 18 de Julho de 2012

Lei nº 12.687 de 18 de Julho de 2012

Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
Art 1º O Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é acrescido da categoria profissional de Técnico de Administração.
§ 1º VETADO.
§ 2º Terão os mesmos direitos e prerrogativas dos bacharéis em Administração, para o provimento dos cargos de Técnico de Administração do Serviço Público Federal, os que hajam sido diplomados no exterior, em cursos regulares de administração, após a revalidação dos diplomas no Ministério da Educação e Cultura bem como os que, embora não diplomados, VETADO, ou diplomados em outros cursos de ensino superior e médio, contem cinco anos, ou mais, de atividades próprias ao campo profissional de Técnico de Administração, VETADO.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de quinta-feira (8)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (8), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (24), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (23), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…

Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2012

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S): TIAGO MIRANDA LARA ARAUJO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4825 MS

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, em que se questiona o art. 1º da Lei 12.687 /2012, que …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4825 MS

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, em que se questiona o art. 1º da Lei 12.687 /2012, que …

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