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18 de janeiro de 2018
Pensão Alimentícia em Atraso

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do CP ) com moldura penal de três meses a seis anos de detenção. ​PENSÃO ALIMENTÍCIA NO ESPAÇO BRASIL - PORTUGAL...Quadros de Direito Comparado: pensão de alimentos no Brasil e em Portugal Do gabinete de direito internacional... de fazer, atrasando os pagamentos em dois meses. A prisão por até um ano cabe ao devedor n...

Pensão alimentícia para maiores de 18 anos – exoneração de alimentos, quando há esse direito?

A obrigação parental de cuidar dos filhos inclui o apoio para a adequada formação profissional, segundo art. 205 da Constituição Federal, que diz: a educação, direito de todos e dever do Estado e da

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