TRT-10 19/04/2024 - Pág. 2793 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diante disso, não há razão para que o reclamante tenha sofrido com o receio de ser preso, pois não consta nos autos que ele é o responsável pelos atrasos de pensão alimentícia... Na verdade, é o responsável pelo repasse no âmbito do empregador que se sujeita ao risco de prisão por crime de desobediência quando por ele negligenciado o pagamento da pensão alimentícia devida ( CPC... Assim, optando os alimentandos, por sua genitora, em acordo ou em sede de execução, pelo desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos da pessoa jurídica empregadora do devedor