Alínea "a" do Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 10.306 de 02 de Abril de 2020

Decreto nº 10.306 de 02 de Abril de 2020

Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
Art. 2º Ficam vinculados às ações de disseminação do BIM previstas neste Decreto:
II - Ministério da Infraestrutura, por meio das atividades coordenadas e executadas:
a) pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, para investimentos em aeroportos regionais; e
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