Artigo 30 do Decreto nº 7.775 de 04 de Julho de 2012

Decreto nº 7.775 de 04 de Julho de 2012

Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Art. 30. Após a adesão ao Programa, a unidade gestora proporá aos órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou aos consórcios públicos, os montantes financeiros a serem disponibilizados pela União para pagamento aos beneficiários fornecedores e as metas de execução, no exercício, a serem estabelecidas em planos operacionais anuais firmados entre as partes.
Parágrafo único. Os planos operacionais anuais previstos no caput poderão, por iniciativa da unidade gestora, ser alterados pelas partes, ao longo do exercício financeiro, em função do desempenho do órgão aderente.
(Revogado)
Art. 30. Após a adesão ao Programa, a unidade gestora proporá aos órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou aos consórcios públicos os montantes financeiros a serem disponibilizados pela União para pagamento aos beneficiários fornecedores e as metas de execução, com os respectivos prazos, estabelecidas entre as partes em planos operacionais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017)
§ 1º Os planos operacionais poderão, por iniciativa da unidade gestora, ser alterados pelas partes em função do desempenho do órgão aderente. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017)
§ 2º O início da operação de aquisição de alimentos ocorrerá após a aprovação da proposta de participação da unidade executora pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante a análise da conformidade da proposta com as metas e os recursos financeiros previstos nos planos operacionais. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017)
§ 3º A proposta de participação, elaborada pelas unidades executoras, deverá apresentar, no mínimo: (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017)
I - relação dos beneficiários fornecedores, das unidades recebedoras, do quantitativo de alimentos e dos preços dos produtos a serem adquiridos; e (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017)
II - identificação da instância de controle social à qual a proposta foi apresentada. (Incluído pelo Decreto nº 8.293, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.214, de 2017)

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

. Estado Município Código do IBGE METAS DE EXECUÇÃO Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal PARÂMETROS ADICIONAIS DE EXECUÇÃO . Número Minimo de Beneficiários Fornecedores…

Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2017

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PORTARIA N 101, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera o Anexo II da Portaria nº 22, de 12 de junho de 2014, e o Anexo II da Portaria nº 32, de 14…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2017

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA Nº 1.101, DE 3 DE JULHO DE 2017 Designa Representante Legal perante a Autoridade Certificadora da Cadeia AC-Múltipla padrão ICP-Brasil. FUNDAMENTAÇÃO…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2017

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PORTARIA Nº 9, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 Altera o art. 6º da Portaria nº 51, de 15 de…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2016

   02012115 APOIO ADMINISTRATIVO  Orçamento destinadopara Área Fim (negócios)  0,87  Amortização da DividaInvestimentosJuros e Encargos da DividaOutras Despesas CorrentesPessoal e Encargos Sociais …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2014

ANEXO (Safra 2012/2013) UF  REGIÃO  CDIBGE  MUNICÍPIOS  ADERIDOS  AL  Única  2701803  Carneiros  596  AL  Única  2704401  Major Isidoro  549  BA  R2  2902104  Araci  2448  BA  R2  2911600  Governador…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2014

III, da Portaria MME N 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, Decreto n 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 17 da Portaria MME N 132, de 25 de abril de 2013,…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2013

Art. 1º Destinar o referido imóvel à constituição do Projeto de Assentamento - PA MACUCO, código SIPRA nº SP0375000, área de 693,0873(seiscentos e noventa e três hectares, oito ares e setenta e três…

Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2013

tesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 2445,0m, no rumo verdadeiro de 13°41'59''997 SW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 25°41'49,900''S e Long. 48°31'10,400''W e os lados a…

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2013

PE  2824  507  R$ 12.707.500,00  40%  40%  5%  125  PI  4028  791  R$ 18.126.000,00  40%  40%  5%  174  PR  12560  3669  R$ 16.885.287,00  40%  40%  5%  312  RO  2694  470  R$ 12.122.648,75  40% …

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