Artigo 10 da Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 10. A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social.
§ 1º É obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa.
§ 2º A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.
§ 3º A admissão de sócios na cooperativa estará limitada consoante as possibilidades de reunião, abrangência das operações, controle e prestação de serviços e congruente com o objeto estatuído.
§ 4º Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, o sócio poderá exercer qualquer atividade da cooperativa, conforme deliberado em Assembleia Geral.

Andamento do Processo n. 0010009-94.2020.5.03.0136 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-3

revelado nos autos, o que encontra respaldo na disposição contida no artigo 10, § 2o, da Lei número 12.690/2012. É importante... de se observar que o artigo 2o da Lei número 12.690/2012, promulgada …

Andamento do Processo n. 0010009-94.2020.5.03.0136 - ATOrd - 15/12/2020 do TRT-3

contida no artigo 10, § 2o, da Lei número 12.690/2012. É importante ressaltar que o contratante tem o direito de exercer..., acerca da sua própria constituição, revelam-se necessárias. É de se …

Página 3173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Dezembro de 2020

artigo 10, § 2o, da Lei número 12.690/2012. É importante ressaltar que o contratante tem o direito de exercer... se subsume à hipótese prevista no artigo 5o, da Lei número 12.690/2012. De outro …

Página 3176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Dezembro de 2020

contida no artigo 10, § 2o, da Lei número 12.690/2012. É importante ressaltar que o contratante tem o direito de exercer..., acerca da sua própria constituição, revelam-se necessárias. É de se …

Página 1522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

de participação de sociedades cooperativas nos processos licitatórios, e no §2º, do art. 10 da Lei 12.690/12, que preceitua igualmente... mencionados na peça inaugural, ou seja, no inciso I, do § …

Página 2038 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2020

que pode adotar "...qualquer gênero de serviço, operação ou atividade..." (art. 10 da Lei n. 12.690/12)....Pg. 2038. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/12/2020 reclamada, com …

Andamento do Processo n. 1907485 - Agint no Recurso Especial - 01/12/2020 do STJ

legislativa, a exemplo do art. 2º e 7º da Lei Federal 12.690 /2012, além dos art. 10 , § 2º , da Lei 12.690 /12; art. 3º... nas instâncias inferiores que se traz para a apreciação dessa Corte …

Página 5571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2020

legislativa, a exemplo do art. 2º e 7º da Lei Federal 12.690/2012, além dos art. 10, § 2º, da Lei 12.690/12; art. 3º, § 1º... inferiores que se traz para a apreciação dessa Corte Superior. Com …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Novembro de 2020

no que atine ao afastamento do art. 10 , § 2º da Lei 12.690 /2012, cujo teor estabelece que as cooperativas.... Ainda, alega haver omissão na análise do art. 7º, § 6º, c/c art. 17 , § 2º , da Lei

Andamento do Processo n. 8000539-90.2020.8.05.0201 - Mandado de Segurança Cível Jurisdição: Porto Seguro - 13/11/2020 do TJBA

a Constituição (art. 174, parágrafo 2º) e o artigo 10, parágrafo 2º da Lei 12690/2012, como bem ressalta o Ministério Público... subcontratação do serviço contratado. Segundo a Lei 12.690/2012, …