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22 de maio de 2019
Artigo 1 da Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Art. 1 da Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 1o A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .

Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:

I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar;

II - as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;

III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e

IV - as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.

Andamento do Processo n. 1002053-80.2016.5.02.0264 - RO - 09/05/2019 do TRT-2

do art. 3º da Lei 5.764/71, que não foi revogado pelo art. 1º da Lei 12.690/2012. Assim, não verificada a existência... do art. 899, pela Lei 13.467, de 2017. Representação adequada, fls. 291 e 357. Presentes os requisitos legais...-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, r...

Andamento do Processo n. 1002053-80.2016.5.02.0264 - RO - 09/05/2019 do TRT-2

, que não foi revogado pelo art. 1º da Lei 12.690/2012. Assim, não verificada a existência deste elemento aglutinador... mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 973/982), consoante previsão inserida no §11º do art. 899, pela Lei 13.467... pessoas vocacionadas a atividades profissionais idênticas...

Inteiro Teor. 10013232520175020041 SP

ART.5º, XVII, XVII, XXI E ART. 174, § 2º DA CF/88 VIOLADO AO ART. 1º, INCISO I, DA LEI 12.690/2012, bem como violados... da Magna Carta de 1988. Violado também restaria o art. 1º, inciso I, da Lei 12.690/2012, que excluiu expressamente..., INCISO I, DA LEI 12.690/2012, bem como aos arts. 3º, 442, § único, da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40312345920188240000 Capital 4031234-59.2018.8.24.0000

, de profissionais liberais e de médicos; aliás, também excluída na Lei 12.690/2012, que dispõe sobre a organização.... Agravantes por meio da 1ª. Agravante, nos termos previstos no artigo 10º. do Estatuto Social da Agravada" (fl. 42). Para tanto... pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei 5.764/71, deve-se consid...

Apelação: APL 7003503020118020001 AL 0700350-30.2011.8.02.0001

ENTRE OS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, § 1º, I DA LEI 8.666/93 E AOS ARTIGOS 1º E 10, § 2º, AMBOS DA LEI... 12.690/2012. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME....

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/12/2018

bastam para caracterizar a relação de emprego pretendida, como se verá a seguir. Frise-se que a Lei 12.690/2012... uma cooperativa de assistência à saúde, tem-se que ela não é regida pela supracitada Lei 12.690/2012, mas, isto sim, pela Lei ... 5.764/1971 e pela legislação de saúde suplementar. Ocorre que, de ...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/12/2018

, como se verá a seguir. Frise-se que a Lei 12.690/2012, que 'Dispõe sobre a organização e o funcionamento... supracitada Lei 12.690/2012, mas, isto sim, pela Lei 5.764/1971 e pela legislação de saúde suplementar. Ocorre... que, de acordo com o art. 31 da Lei 5.764/1971, à qual a reclamada está subordinada,...

Inteiro Teor. 18211227

/93, artigos 2º e 3º, e na Lei Federal 12.690 /2012, artigos 1º e 10º; CONSIDERANDO a caracterização do periculum in... que a previsão de tal cláusula no edital fere o Art. 3º , § 1º , I da Lei de Licitações , assim como o Art. 10, § 2º da Lei 12.690... da Lei 12.690 /2012. TCE-PE/DP FLS._______ 1.375.780,00,...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 08/11/2018

Federal 12.690/2012, artigos 1º e 10º; CONSIDERANDO a caracterização do periculum in mora, haja vista a conclusão... Pública, insculpidos na Constituição Federal, artigos 5º, 37 e 70, na Lei Federal 8.666/93, artigos 2º e 3º, e na Lei.../c 75 da CF/88, artigo 18 da Lei Estadual 12.600/2004 e Resolução TC 1...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/11/2018

de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil"(art. 1º da Lei 12.690/2012). Garantia provisória não... cautela. A decisão encontra espeque no art. 55 da Lei 5.764/71 (Política Nacional do Cooperativismo), recepcionado pela...Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TR...

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