Artigo 1 da Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 1º A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil.
Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:
I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar;
II - as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;
III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e
IV - as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.

Página 88 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Janeiro de 2021

-se todas as determinações do art. 55 da Lei 5.764/1971 c/c o art. 543, § 5º da CLT, aplicados, no caso vertente, por força do art. 1º... da Lei 12.690/2012, logo tomando ciência a …

Página 57 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Dezembro de 2020

caso vertente por força do art. 1ª da Lei 12.690/12, entendendo, portanto, ser NULA a dispensa ocorrida em 14/10/2020...-41.1996.5.02.0076 ) e fundamentou o seu pedido no artigo 55 da Lei 5.764/71, …

Página 174 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Dezembro de 2020

, parágrafo 5º da CLT, aplicados no caso vertente por força do art. 1ª da Lei 12.690/12, entendendo, portanto, ser NULA... de cooperativas possui respaldo legal, consoante se infere do art. 55 da Lei

Página 185 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Dezembro de 2020

, aplicados no caso vertente por força do art. 1ª da Lei 12.690/12, entendendo, portanto, ser NULA a dispensa ocorrida em 14... em anexo (ID ba3349). Sustenta estar amparada pelo disposto no art.55 …

Andamento do Processo n. 0011092-86.2020.5.18.0053 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-18

, sobre esse tema a OJ 55 da SBDI-1 do TST estabelece que “ O art. 55 da Lei 5.764/71 assegura a garantia de emprego... das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943).” 3. …

Andamento do Processo n. 0104472-05.2020.5.01.0000 - MSCiv - 18/12/2020 do TRT-1

do art. 1ª da Lei 12.690/12, assegurando ao obreiro a garantia legal que lhe confere o dispositivo legal supra citado... individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou …

Página 2200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Dezembro de 2020

de 2002 -Código Civil” (art. 1º da Lei 12.690/2012). Garantia provisória não observada pelo empregador. Reintegração..., a Orientação Jurisprudencial 253 da SDI-1/TST dispõe que o art. 55 da Lei

Página 11596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Dezembro de 2020

aos empregados que ocupam cargo de direção em cooperativas, conforme o art. 55 da lei 5.764/71. Data vênia, na inicial da ação... do art.55 da lei 5.764/71 c/c o art. 543, parágrafo 5o, da CLT, …

Página 792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 15 de Dezembro de 2020

o art. 543, parágrafo 5º da CLT, aplicados no caso vertente por força do art. 1ª da Lei 12.690/12, entendendo...Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/12/2020 …

Andamento do Processo n. 8000539-90.2020.8.05.0201 - Mandado de Segurança Cível Jurisdição: Porto Seguro - 13/11/2020 do TJBA

subcontratação do serviço contratado. Segundo a Lei 12.690/2012, considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída... a Constituição (art. 174, parágrafo 2º) e o artigo 10, parágrafo …