Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/02/2017

mais viável, mediante esforço comum. Nesse sentido o conceito trazido pela Lei 12.690/12, em seu art. 2º, verbis: "Art. 2º... as partes são JOAO CARLOS FIGUEIREDO LIMA , reclamante, e SOCITEX - COOPERATIVA DE TRABALHO MISTO LIMITADA , reclamada - a Dra... SENTENÇA I. Ajuizou a parte autora a presente reclamação trabal...

Pg. 1522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/02/2017

de contrato de cooperativismo, nos termos das Leis 5.764/71 e da recente Lei 12.690/12. O autor, portanto, era autônomo... cooperativa, verifica-se que apesar do reclamante ter faltado diversas vezes não lhe foi aplicada nenhuma penalidade..., o que demonstra que a cooperativa não exercia o poder diretivo e discipl...

Inteiro Teor. : RTOrd 17129020165230101

preenchendo, portanto, os requisitos legais estipulados nos arts. 3º e 4º da Lei 5.764 /1971 e art. 3º da Lei 12.690...: COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Fundamentação PROCESSO 0001712-90.2016.5.23.0101... da CLT introduzido pela Lei 8.949 /1994 deve ser interpretado de acordo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200008620155040251

que dispõe o artigo 2º da Lei 12.690 /2012: "Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída..., e com objeto social em conformidade com as disposições contidas na Lei 5.764 /71 e na Lei 12.690 /12. Pois bem... a novel lei que a cooperativa de trabalho pode ser "de produção", quando detiver os me...

Andamento do Processo n. 0012742-73.2014.5.15.0018 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-15

, conforme arts. 2º, 3º, I e IV da Lei n.º 12.690/12. Rejeita-se, portanto, a alegação de violação do §6º, do art. 7º... eventualidade nos termos do parágrafo 6. do artigo 7. da Lei 12.690/2012", bem assim em relação ao pedido de demissão... da Lei 12.690/2012, mesmo porque não possui a finalidade de autorizar o trabal...

Andamento do Processo n. 0010714-59.2015.5.18.0101 - RO - 17/02/2017 do TRT-18

de motorista profissional (Lei 12.690/2012, alterada pela Lei 13.103/2015). E mais, quando o autor declina jornada...Andamento do Processo n. 0010714-59.2015.5.18.0101 - RO - 17/02/2017 do TRT-18 Processo RO- 0010714... a veracidade dos controles de ponto. Requer seja reconhecida a jornada alegada na exordial, ou s...

Pg. 2967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/02/2017

de trabalho sujeito a subordinação e não eventualidade nos termos do parágrafo 6. do artigo 7. da Lei 12.690/2012", bem... Processo RTOrd- 0012742-73.2014.5.15.0018 AUTOR NATALIA GUERREIRO FIGUEREDO ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON... E QUEIROZ (OAB: 163741-D/SP) RÉU COOPERATIVA ACAO DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS...

Pg. 2968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/02/2017

do cooperado, conforme arts. 2º, 3º, I e IV da Lei n.º 12.690/12. Rejeita-se, portanto, a alegação de violação do §6º..., do art. 7º da Lei 12.690/2012, mesmo porque não possui a finalidade de autorizar o trabalho subordinado defendido pela..., impõe-se a sua rejeição." (PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - . 0096000-09.2009.5...

Pg. 2499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/02/2017

profissional (Lei 12.690/2012, alterada pela Lei 13.103/2015). E mais, quando o autor declina jornada absurda.... IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora Acórdão Processo RO- 0010768-83.2015.5.18.0017 Relator WELINGTON LUIS...

Inteiro Teor. : ROPS 208218820165040014

como ocorreu com o reclamante. Nesse sentido o art. 5º da Lei 12.690 /2012 prevê que "A Cooperativa de Trabalho não pode ser... da Lei 5.764 /71 ou o art. 11 , § 1º , da Lei 12.690 /12. Na verdade, caso se tratasse de trabalho autenticamente cooperado... da própria Lei de Cooperativas (art. 6º, I, Lei n. 5.764/70)" (D...

×