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23 de maio de 2017
Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Lei 12690/12

Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

DOUInforme 17.05.2017

e habitualidade afronta os arts. 4º , inciso II , e 5º da Lei 12.690 /2012, a Súmula TCU 281, o Termo de Conciliação... , inciso II , e 5º , da Lei 12.690 /2012, à Súmula 281 do TCU, ao Termo de Conciliação Judicial entre a União... DE MAIO DE 2017 Aprova, em 16 de maio de 2017, a Resolução 12, de 12 de maio de 201...

Pg. 13274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

; tampouco a atividade das reclamadas se subsumiram às hipóteses previstas na Lei 12.690/2012 (cooperativas.... Apenas para não se alegar descuido, cabe sublinhar: não há falar em cooperativismo nos moldes definidos na Lei 5.764/71... edição, LTr, 2007, p. 534) Cumpre ressaltar que a cooperativa de trabalhadores ...

Andamento do Processo n. 1000029-54.2015.5.02.0704 - RO - 16/05/2017 do TRT-2

5.764 /71 e 12.690 /12, pelo artigo 442 da CLT , bem como pela própria Organização Internacional do Trabalho, conforme...Andamento do Processo n. 1000029-54.2015.5.02.0704 - RO - 16/05/2017 do TRT-2 Processo RO-1000029-54.2015.5.02.0704... JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 160493/SP) RECORRENTE COOPERSERVICE - COOPER...

Andamento do Processo n. 1000029-54.2015.5.02.0704 - RO - 16/05/2017 do TRT-2

, aliás, é incentivado pela Constituição Federal , pelas Leis 5.764 /71 e 12.690 /12, pelo artigo 442 da CLT , bem...Andamento do Processo n. 1000029-54.2015.5.02.0704 - RO - 16/05/2017 do TRT-2 Processo RO-1000029-54.2015.5.02.0704... JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 160493/SP) RECORRENTE COOPERSERVICE - COOPERATIVA...

Andamento do Processo n. 1000029-54.2015.5.02.0704 - RO - 16/05/2017 do TRT-2

Constituição Federal , pelas Leis 5.764 /71 e 12.690 /12, pelo artigo 442 da CLT , bem como pela própria Organização...Andamento do Processo n. 1000029-54.2015.5.02.0704 - RO - 16/05/2017 do TRT-2 Processo RO-1000029-54.2015.5.02.0704... JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 160493/SP) RECORRENTE COOPERSERVICE - COOPERAT...

Pg. 11509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

, pelas Leis 5.764/71 e 12.690/12, pelo artigo 442 da CLT, bem como pela própria Organização Internacional do Trabalho, conforme... do recurso II - MÉRITO: II - MÉRITO: 1. RECURSO DAS RÉS: 1.1. Do vínculo com a 1ª ré O sistema de cooperativa pode... desvirtuado, sendo utilizado como mecanismo para a fraude de direitos ...

Pg. 11517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

, é incentivado pela Constituição Federal, pelas Leis 5.764/71 e 12.690/12, pelo artigo 442 da CLT, bem como pela própria.... Do vínculo com a 1ª ré O sistema de cooperativa pode envolver prestação de serviços, caso em que a aglutinação de pessoas visa... dos trabalhadores. Não raro, a cooperativa passa a atuar simples...

Pg. 11524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

, pelas Leis 5.764/71 e 12.690/12, pelo artigo 442 da CLT, bem como pela própria Organização Internacional do Trabalho, conforme... do recurso II - MÉRITO: II - MÉRITO: . 1. RECURSO DAS RÉS: 1.1. Do vínculo com a 1ª ré O sistema de cooperativa pode... desvirtuado, sendo utilizado como mecanismo para a fraude de direito...

Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

, comerciais e prestação de serviços para empresas privadas e órgãos públicos. As cooperativas são reguladas pela Lei n.... 12.690/2012, sendo que o parágrafo único do artigo 442 da CLT dispõe que "Qualquer que seja o ramo de atividade... supra, tem-se que o principal objetivo da cooperativa é a defesa socioeconômica d...

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

são reguladas pela Lei n. 12.690/2012, sendo que o parágrafo único do artigo 442 da CLT dispõe...342e), em síntese, negaram a intermediação fraudulenta de mão de obra por intermédio de cooperativa, bem assim a presença..., sendo que os pagamento eram feitos pela cooperativa; foi a 2a requerida quem encaminhou o autor ...

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