Artigo 1 da Lei nº 12.667 de 15 de Junho de 2012

Lei nº 12.667 de 15 de Junho de 2012

Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011.
Art. 1o O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011, no âmbito do Poder Executivo federal, é o constante do Anexo a este Decreto.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 10165-46.2013.5.01.0019

Embargante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Procurador : Dr. Fábio Luiz Vianna Mendes Embargada : TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA. Advogada : Dra. Ana Paula Ferreira Vizintini…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10165-46.2013.5.01.0019

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Npf/nc/fg RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIAO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇAO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31553 SC 2010/0030395-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.553 - SC (2010/0030395-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ROGÉRIO ADONIS RIBEIRO RAMOS ADVOGADO : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31676 SC 2010/0039851-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.676 - SC (2010/0039851-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARIA SALETE CORRÊA CANDEMIL ADVOGADO : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31721 SC 2010/0044992-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.721 - SC (2010/0044992-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : LÚCIA HELENA CARDOSO DE ALMEIDA PASIN ADVOGADO : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA E OUTRO(S) …

Página 5616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2015

Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, em razão da ausência de correção da vantagem nominalmente identificável "VP Lei Complementar 83/93-CC", diante da modificação dos vencimentos, decorrente da…

Página 5619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2015

Trata-se de recurso ordinário interposto por MARIA SALETE CORRÊA CANDEMIL, com fulcro na alínea "b" do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do…

Página 5623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2015

VENCIMENTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 - APLICAÇÃO DA LEI QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA - REVISÃO GERAL - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR…

Página 482 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2013

Processo Civil e também em decorrência da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for…

Página 237 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Agosto de 2012

de ?remuneração?. Assim, sua aplicação deve dar-se de maneira cautelosa, em harmonia com as normas aplicáveis a cada caso específico.? (§ 1º de fls. 59). E considerando o anteriormente expendido,…

Termo ou Assunto relacionado