Artigo 7 da Lei nº 12.677 de 25 de Junho de 2012

Lei nº 12.677 de 25 de Junho de 2012

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nos 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nos 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nos 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 de janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.
Art. 7o Fica instituída a Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, a ser exercida, exclusivamente, por servidores que desempenhem atividade de coordenação acadêmica de cursos técnicos, tecnológicos, de graduação e de pós-graduação stricto sensu, regularmente instituídos no âmbito das instituições federais de ensino.
§ 1o Somente poderão ser designados para FCC titulares de cargos da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e Professores do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008.
§ 2o É vedada a percepção de FCC cumulativa com a retribuição de funções gratificadas, cargos de direção ou com qualquer outra forma de retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2021

PORTARIA DE PESSOAL/UFF Nº 1.717, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo UFF nº…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 3.902, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: I - Exonerar, a…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 812, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, resolve: Designar, a partir da data de publicação em DOU desta Portaria, a servidora…

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 ....................................Esta edição é composta…

DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2021

Nº 789 - Alterar a Portaria nº 1380/REITORIA, de 21 de setembro de 2020, publicada no DOU nº 185, de 25 de setembro de 2020, seção 2, pág. 22, que designou a servidora MARCIA ANDREIKO - 2026749, como…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2021

de 1997, do Conselho Universitário; considerando o resultado final da consulta à comunidade universitária, com o objetivo de identificar as preferências com respeito à escolha do Chefe e Subchefe do…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2021

PORTARIAS DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 23, do Estatuto da UFRN, resolve: Nº 1.471 - Exonerar, a…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

ASTUDILLO ROJAS, habilitada em concurso público de provas e títulos, homologado em 08.09.2021, para o cargo de Professor na carreira de Magistério Superior, classe A, Adjunto A, nível I, em regime de…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2021

Nº 761 - Alterar a Portaria nº UFPR/UFPR nº 654, de 30 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 01/09/2021, Seção 2, pág. 42, referente à nomeação do servidor DENIS JUNIO DE…

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