Lei nº 12.677 de 25 de Junho de 2012

Lei nº 12.677 de 25 de Junho de 2012

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nos 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nos 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nos 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 de janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044773-32.2019.4.04.0000 5044773-32.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Ação Civil Pública, contra a seguinte decisão: "(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5037454-58.2016.4.04.7100 RS 5037454-58.2016.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. EBTT. COORDENAÇÃO DE CURSO. FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO ORÇAMENTO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1222429 RS - RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Trata-se agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PENAL. APELAÇÕES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5021527-32.2014.4.04.7000 PR 2017/0177946-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.428 - PR (2017/0177946-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA CANDIDA PIRES VIEIRA DO AMARAL KROETZ ADVOGADOS : FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(S) - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08000392820164058503 SE

Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta egrégia Turma que deu provimento à apelação para anular a sentença, e,aplicando as disposições contidas no art. 1.013, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040840-22.2017.404.0000 5040840-22.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5010690-89.2017.4.04.7200/SC impetrado por ROMULO LIRA MILHOMEM contra ato atribuído à …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0029440-05.2012.4.01.3800

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR EFETIVO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053947-70.2016.404.0000 5053947-70.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos:    I - RELATÓRIO.   Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou demanda em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021527-32.2014.404.7000 PR 5021527-32.2014.404.7000

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROCURADOR FEDERAL E PROFESSOR (CF, ART. 37, XVI, B). DESIGNAÇÃO PARA EXERCER COORDENAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037511-36.2016.404.0000 5037511-36.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos:   I - RELATÓRIO.   Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou demanda em …

Termo ou Assunto relacionado