Lei nº 12.666 de 14 de Junho de 2012

Lei nº 12.666 de 14 de Junho de 2012

Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.

Responsabilidade Extracontratual do Estado

Resumo: O presente artigo tem o propósito de analisar os fundamentos basilares das principais teorias sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, a partir do seu momento histórico, estudo da…

Página 292 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Dezembro de 2020

Lei Estadual nº 13.023, de 22 de dezembro de 2000 Lei Estadual nº 13.214, de 29 de junho de 2001 Lei Estadual nº 15.054, de 17 de abril de 2006 Lei Estadual nº 15.542, de 22 de junho de 2007 Lei…

Página 357 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 22 de Dezembro de 2020

CURITIBA, TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA Emenda…

Página 577 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Dezembro de 2020

Lei Estadual nº 15.542, de 22 de junho de 2007. Lei Estadual nº 15.562, de 4 de julho de 2007. Decreto Estadual nº 5.790, de 30 de agosto de 2012. Decreto Estadual nº 2.364, de 3 de setembro de 2015.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808223-27.2016.4.05.8000

de Subvenção de Cana-de-Açúcar, à vista do disposto no art. 6º da Lei 12.666 /2012 e no art. 1º da Lei 12.865 /2013.... Sobre a questão, confiram-se as disposições do art. 6º da Lei 12.666

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808223-27.2016.4.05.8000

-de-açúcar afetados pela seca nas safras de 2010/2011 e 2011/2012. 2. Não obstante as Leis nos 12.666/2012 e 12.865/2013 tenham... 2010/2011 E 2011/2012. REQUERIMENTO FORMULADO EM MOMENTO POSTERIOR …

Página 340 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 26 de Dezembro de 2019

CURITIBA, QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA Emenda…

Página 399 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2019

Decreto Federal nº 7.657, de 23 de dezembro de 2011 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 Lei Federal nº…

Página 302 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Dezembro de 2019

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS – DESONERAÇÃO – L.C. Nº 87/96 Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. Lei Complementar Federal nº 99, de 20 de dezembro de 1999. Lei Complementar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0808224-12.2016.4.05.8000 AL 2018/0268715-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.645 - AL (2018/0268715-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA DE CARVALHO - ESPÓLIO REPR. POR : JOSIVALDO DE OLIVEIRA VIEIRA - …

Termo ou Assunto relacionado