Artigo 16 do Decreto nº 7.746 de 05 de Junho de 2012

Decreto nº 7.746 de 05 de Junho de 2012

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)
Art. 16. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, no prazo estipulado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, prevendo, no mínimo:
Art. 16. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preverá, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)
I – atualização do inventário de bens e materiais do órgão e identificação de similares de menor impacto ambiental para substituição;
II – práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços;
III – responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano; e
IV – ações de divulgação, conscientização e capacitação.
Henrique Lambert, Bacharel em Direito
há 19 dias

Trabalho de Conclusão de Curso - Especialização em Políticas Públicas.

. A elaboração desse Plano atende ao art. 16 do Decreto 7.746, de 5 de junho de 2012, que além de prever a implementação... elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o …

Página 287 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

Receitas de capital 140.000,00 Despesas de233.000,00 capital Total 3.048.591,59 Total 3.048.591,59 Natal, 26/10/2020. ISLENA BARRETO DE QUEIROZ CONTADORA -GLÁUCIO DE MORAIS E SILVA, CD CRC/RN…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

sustentável, em afronta ao estabelecido no art. 16 do Decreto 7.746/2012 (parágrafo 169-174); 9.7.7. ausência de informação... (CPF: 616.317.101-25), com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 1…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 0100673-02.2020.8.01.0000 AC 0100673-02.2020.8.01.0000

o art. 16 do Decreto 7.746 , de 5 de junho de 2012; e 2, de 4 de junho de 2014, o qual dispõe sobre a economia de energia... Complementar do Estado do Acre 257, de 29.01.2013 e art. 16-A do …

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2020

sustentável de que trata o art. 16 do Decreto 7.746/2012; 1.7.1.8. separação dos resíduos recicláveis descartados, bem... desoneração da folha de pagamento, propiciada pelo art. 7º da Lei …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02810820159

de plano de gestão de logística sustentável de que trata o art. 16 do Decreto 7.746/2012; 1.7.1.8. separação dos resíduos.../2011 e pelo art. 2º do Decreto 7.828/2012, os quais são aplicáveis aos …
Juliana Karina, Estudante de Direito
há 8 meses

Internalização dos princípios de Desenvolvimento Sustentável nas compras da Administração Pública

pelo Decreto 7.746/12, o qual estabelece os critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento... veio a ser regulamentada pela Lei 12.349/2010, a qual alterou o art. 3º, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02239520148

, para correção de desvios; 9.1.23. em atenção ao Decreto 7.746 /2012, art. 16 , elabore e aprove um Plano de Gestão... de Logística Sustentável; 9.1.24. em atenção à IN SLTI 10/2012, art. 12, …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02887820167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.878/2016-7 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 028.878/2016-7 Natureza(s): Prestação de Contas - Exercício: 2015 Órgão/Entidade: Departamento Penitenciário…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02887820167

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. EXERCÍCIO DE 2015. IMPROPRIEDADES. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

Termo ou Assunto relacionado