Art. 71, § 1 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. As disposições constantes dos arts. 37 a 47 desta Lei somente produzirão efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.
Brasília, 5 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, ou aos seus sucessores estabelecidos na lei civil (Lei 12.663 , de 5 de junho de 2012, art. 37 , caput, inciso I, art. 38... ou pelo responsável por sua guarda (Decreto-Lei 1.301, de 1973, ar…

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de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seção (Le…

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de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seção (Le…

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de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seção (Le…

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12.663, de 5 de junho de 2012, art. 37, caput, inciso I, art. 38, art. 39, art. 41 e art. 71, parágrafo único); e k.... 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 1º…
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