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25 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 12.664 de 05 de Junho de 2012

Art. 2 da Lei 12664/12

Lei nº 12.664 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

Art. 2o O adquirente, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/08/2012

mil e oitocentos reais), tendo como objeto o pagamento de 08 (oito) inscrições para o Curso ?Elaboração, Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos?, 04 (quatro) Inscrições para o Curso

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