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23 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Art. 5 da Lei 12662/12

Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Art. 5o Os dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo serão consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde.

§ 1o Os dados do sistema previsto no caput poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, para elaboração de estatísticas voltadas ao desenvolvimento, avaliação e monitoramento de políticas públicas, respeitadas as normas do Ministério da Saúde sobre acesso a informações que exigem confidencialidade.

§ 2o O sistema previsto no caput deverá assegurar a interoperabilidade com o sistema de registro eletrônico determinado pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, de modo a permitir a troca de dados com os serviços de registro civil de pessoas naturais.

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3019521620168240040 Laguna 0301952-16.2016.8.24.0040

e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5o da Lei no 12.662, de 5 de junho... de 2012.     Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis... em geral.      De planto, reza a nossa Carta Constitucional , in verbis :  ...

Pg. 1949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2017

no 11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5o da Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012... dias da licença-paternidade, nos termos do art. 1º, II da Lei 11.770/08, em razão da previsão de nascimento... Lei 11.770/08, art. 1º, inciso II), bem acentua essa proteção, verbis: "Art. 1o Esta Le...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/11/2016

III - determinar providências de retificação das irregularidades encontradas e incidentes imediatamente comunicar através de relatório à Superintendência de Aquisição e Estratégias de Logística para

Andamento do Processo n. 295-27.2013.8.10.0002 - Adoção - 10/05/2016 do TJMA

PROC. nº 295-27.2013.8.10.0002 . Ação: Adoção Requerente: E.N.S.B. e H.S.B. Advogada: Silvana Ferreira Lima Rubim,OAB/MA 7406 Despacho de fls. 95/97: Em face do que foi esplanado pelo MP em sua

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2016

do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis (2016). Eu, Erly C. dos Santos, digitei. Juiz FERNANDO MENDONÇA Titular da 2ª VEP da Comarca de São Luis EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50145734720164040000 5014573-47.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014573-47.2016.4.04.0000/RS RELATOR : Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE : NADIAMAR MOTERLE ADVOGADO : ADEMIR BASSO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50145734720164040000 5014573-47.2016.404.0000

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto em 29 de março de 2016, em meio eletrônico, na vigência da Resolução nº 124, de 04 de dezembro de 2015, do Tribunal Regional Federal e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2016 (Código de Processo Civil), contra decisão...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SPI - Secretaria de Primeira Instância COMUNICADO CONJUNTO Nº 333/2016 (Protocolo CPA nº 2016/029635) A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2016

“Art. 473. ................................................................................ .................................................................................................... X -

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