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13 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Art. 5 da Lei 12662/12

Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Art. 5o Os dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo serão consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde.

§ 1o Os dados do sistema previsto no caput poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, para elaboração de estatísticas voltadas ao desenvolvimento, avaliação e monitoramento de políticas públicas, respeitadas as normas do Ministério da Saúde sobre acesso a informações que exigem confidencialidade.

§ 2o O sistema previsto no caput deverá assegurar a interoperabilidade com o sistema de registro eletrônico determinado pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, de modo a permitir a troca de dados com os serviços de registro civil de pessoas naturais.

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2018

, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5o da Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012... do art. 1º, II da Lei 11.770/08. A evolução da sociedade tem demonstrado que a ampliação da licença paternidade coaduna... inciso I do art. 5º, caput, da CF/88 e, portanto, ao meu ver, merece ser prontamente int...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5085420175060002

, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5o da Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012... do art. 1º, II da Lei 11.770/08. A evolução da sociedade tem demonstrado que a ampliação da licença paternidade coaduna... inciso I do art. 5º, caput, da CF/88 e, portanto, ao meu ver, merece ser prontamente int...

Andamento do Processo n. 0000508-54.2017.5.06.0002 - RTOrd - 27/02/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000508-54.2017.5.06.0002 AUTOR PAULO CESAR DOS PRAZERES FREITAS ADVOGADO Jefferson Lemos Calaça(OAB: 12873/PE) ADVOGADO André Luiz Correia de Paiva(OAB: 18834/PE) RÉU EMPRESA

Pg. 2256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2018

trazida pela Lei nº 13.257/16 (à Lei nº 11.770/08, art. 1º, inciso II), bem acentua essa proteção, verbis: "Art. 1o Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3019521620168240040 Laguna 0301952-16.2016.8.24.0040

  Apelação / Reexame Necessário n. 0301952-16.2016.8.24.0040, de Laguna Relator: Desembargador Júlio César Knoll    MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO.

Pg. 1949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2017

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Intimado(s)/Citado(s): - PAULO CESAR DOS PRAZERES FREITAS PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Vistos, etc. O reclamante pede a concessão de antecipação de tutela

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/11/2016

III - determinar providências de retificação das irregularidades encontradas e incidentes imediatamente comunicar através de relatório à Superintendência de Aquisição e Estratégias de Logística para

Andamento do Processo n. 295-27.2013.8.10.0002 - Adoção - 10/05/2016 do TJMA

PROC. nº 295-27.2013.8.10.0002 . Ação: Adoção Requerente: E.N.S.B. e H.S.B. Advogada: Silvana Ferreira Lima Rubim,OAB/MA 7406 Despacho de fls. 95/97: Em face do que foi esplanado pelo MP em sua

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2016

do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis (2016). Eu, Erly C. dos Santos, digitei. Juiz FERNANDO MENDONÇA Titular da 2ª VEP da Comarca de São Luis EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50145734720164040000 5014573-47.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014573-47.2016.4.04.0000/RS RELATOR : Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE : NADIAMAR MOTERLE ADVOGADO : ADEMIR BASSO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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