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16 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Art. 5 da Lei 12662/12 Notícias

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COAD

COAD -

Sancionado o Marco Regulatório da Primeira Infância

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Lei 13.257/2016, conhecida como o Estatuto da Primeira Infância ou Marco Regulatório da Primeira Infância. A primeira infância

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