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25 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.664 de 05 de Junho de 2012

Art. 1 da Lei 12664/12

Lei nº 12.664 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

Art. 1o A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão.

§ 1o (VETADO).

§ 2o É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/08/2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA SSP Nº 002, DE 12 DE AGOSTO DE 2016. o sEcrEtÁrIo dA sEgUrAnÇA PÚBLIcA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, §1º, inciso IV, da constituição do Estado, com

Andamento do Processo n. 2015/0102654-4 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2015 do STJ

(2114) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 705.053 - DF (2015/0102654-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS E OUTRO (S)

Pg. 1311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

(2114) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 705.053 - DF (2015/0102654-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS E OUTRO(S)

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 07/04/2015

Artigo 13-0 Bombeiro Civil e Salva Vida, deverá ter dedicação exclusiva quando no d e s e m p ^ ^ t de suas atividades. Artigo 14 - A equipe de trabalho do Bombeiro Civil não poderá ser composta por

Pg. 14. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 24/01/2015

5.3.1 – O bombeiro Civil Mestre (bCM) devem ter conhecimentos sobre segurança no trabalho, projeto de incêndio, chefia e liderança, gestão de pessoas, de prevenção e combate a incêndios, abandono de

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

ção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior. Art. 4º - Será dada ciência da presente Lei

Inteiro Teor. Apelacao/Reexame necessario: APO 20120111812912 DF 0009546-39.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  6ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO  N. Processo   :  20120111812912APO

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/08/2012

mil e oitocentos reais), tendo como objeto o pagamento de 08 (oito) inscrições para o Curso ?Elaboração, Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos?, 04 (quatro) Inscrições para o Curso

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