Art. 68, § 1 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 68. Aplicam-se a essas Competições, no que couberem, as disposições da Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003.
§ 1o Excetua-se da aplicação supletiva constante do caput deste artigo o disposto nos arts. 13-A a 17, 19 a 22, 24 e 27, no

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10242541 PR 1024254-1 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.024.254-1 DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO. AGRAVANTE : Estado do Paraná. AGRAVADO : TCW Futebol Clube Ltda. M.E. INTERESSADOS : Município de Toledo e Federação…

Página 18 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Junho de 2013

Segurança do Paciente – PNSP. Essa norma cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente – CIPNSP –, com a finalidade de promover ações…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Abril de 2013

cumprida. Por isso, em que pese a burocracia inerente à Administração Pública, afigura-se, em cognição sumária, típica deste momento processual, desarrazoado um atraso de quase dois meses para o…
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