Art. 64 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 64. Em 2014, os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.

Página 15 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Dezembro de 2018

da Educação (SEB/MEC) acerca do art. 64 da Lei 12.663, de 5 de junho de 2012, sendo que o faz nos termos do Ofício... 1276/2012/GAB/SEB/MEC; CONSIDERANDO - A lei complementar municipal de

Página 16 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Dezembro de 2018

do art. 64 da Lei 12.663, de 5 de junho de 2012, sendo que o faz nos termos do Ofício 1276/2012/GAB/SEB/MEC...; CONSIDERANDO - A lei complementa municipal de 004 de 30 de julho de 2008, art…

Página 18 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Dezembro de 2018

/MEC) acerca do art. 64 da Lei 12.663, de 05 de junho de 2012, sendo que o faz nos termos do Ofício 1276/2012/GAB... entrada neste Egrégio Conselho a Instrução Normativa . 05/2018, que rege …

Página 19 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Dezembro de 2018

do Ministério da Educação (SEB/MEC) acerca do art. 64 da Lei 12.663, de 05 de junho de 2012, sendo que o faz nos termos... do Ofício 1276/2012/GAB/SEB/MEC. A Lei complementa a Municipal de

Página 69 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2015

intangibilidade do mérito do ato administrativo, o ato acoimado de abusivo somente poderá ser revisto e anulado pelo Poder Judiciário se, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhar [...]…

Página 49 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 4 de Fevereiro de 2015

As férias dos professores da educação infantil, ensino fundamental e médio serão concedidas e gozadas no mês de julho. Os auxiliares de administração escolar terão uma escala previamente elaborada no…

Página 96 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2014

peça vestibular da presente ação mandamental. Verificou-se a ausência de diversos documentos indispensáveis para análise e conclusão definitiva do pedido ali constante, impossibilitando qualquer…

Página 97 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2014

poder. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 145). Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade ou arbitrariedade.A impetrante sustenta que a alteração da data…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario : APO 20120111992027 DF 0010545-89.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  4ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO  N. Processo   :  20120111992027APO…

Página 822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Julho de 2014

nosso país da Copa do Mundo de Futebol (art. 64 da Lei nº 12.663/2012), bem assim o documento de f. 36, indefiro a antecipação de tutela pretendida, por ausentes os requisitos do art. 273 do CPC.
Termo/Assunto relacionado