Art. 63 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 63. Os procedimentos previstos para a emissão de vistos de entrada estabelecidos nesta Lei serão também adotados para a organização da Jornada Mundial da Juventude - 2013, conforme regulamentado por meio de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. As disposições sobre a prestação de serviço voluntário constante do art. 57 também poderão ser adotadas para a organização da Jornada Mundial da Juventude - 2013.

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2012

Ministério das Relações Exteriores . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012 MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, com base nas atribuições que lhe confere o Art. 87, Inciso II,…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2012

20 jan 2012. p. 1374 / 1375 LEIA-SE 36000 - Ministério da Saúde 36901 - Fundo Nacional de Saúde 2015 - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) Atividade 2015.8581 2015.8581.0246 Estruturação…

Decreto nº 7.783, de 7 de agosto de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.663 , de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.
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