Página 5798 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Maio de 2024

emergenciais de manutenção do emprego e da renda (Medida Provisória nº 936, de 1 de abril de 2020) e emergencial de suporte a empregos (Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020). É público e…
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Página 6427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Abril de 2024

LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS/LIMITAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O montante atribuído à causa, bem como aos respectivos pedidos individualmente, não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista.
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Página 6441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Abril de 2024

pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriormente a 22-03-2016 e 26-05-2016 (Súmula 308, item II, do TST), extinguindo-as, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC c/c…
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Página 6456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Abril de 2024

Devido à importância e imprescindibilidade das instituições bancárias, sobretudo no período da pandemia, o Banco Central, só para o pagamento do auxílio emergencial e para concessão de linhas de…
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Página 6470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Abril de 2024

cumpriu os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. A (im)procedência do pedido é matéria referente ao mérito, a ser oportunamente analisada.
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Página 15066 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

Agravante e Agravado CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogada Dra. Giliane Aguinel de Sousa(OAB: XXXXX/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - LUCIANE ALVES SANTOS…
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Página 1518 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Abril de 2024

LTDA. [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação…
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Página 580 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Abril de 2024

disso, efetuou o pagamento de apenas metade da indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS (20% ao invés de 40%). A MP 927 fez alusão à força maior prevista no artigo 501 da CLT com um…
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Página 586 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Abril de 2024

do FGTS em razão de força maior. Consta da sentença (ID. 5afe5e3, fls. 483 e 484 pdf): [[...] No que se refere à alegada força maior, a Pandemia de COVID 19 não se equipara aos casos de força maior…
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Página 131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Março de 2024

se tornam exigíveis a partir do mês de dezembro do ano de referência; a verbas rescisórias, porque é incontroverso que a rescisão contratual ocorreu dentro do biênio que sucedeu o encerramento da…
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